norma nº 2365/2009

LEI Nº 2365, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009 
Súmula: Autoriza o Município da Lapa a firmar Termo de 
Cooperação com o Instituto Paranaense de 
Assistência Técnica e Extensão Rural – INSTITUTO 
EMATER. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Termo 
de Cooperação com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural 
– INSTITUTO EMATER. 
Art. 2º - O Termo de Cooperação de que trata o Art. 1º desta Lei, tem 
por objeto a promoção do desenvolvimento tecnológico, sócio–econômico e cultural 
da família rural e o seu meio no Município da Lapa – Pr, mediante o planejamento, a 
coordenação e execução de programas governamentais e institucionais de 
assistência técnica e extensão rural e outras ações orientadas ao incremento da 
produção e da produtividade agrícola, à melhoria das condições econômicas e sociais 
e ao fortalecimento do setor agrícola, conduzidas em regime de mútua cooperação 
pelas entidades signatárias. 
Art. 3º - Os repasses de recursos oriundos do Termo de Cooperação a 
ser firmado terão caráter de contribuição e serão definidos anualmente através da Lei 
de Orçamento Anual – (LOA). 
Art. 4º - Para cobrir as despesas do Convênio no presente exercício 
fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento um crédito adicional especial 
até o limite de R$ 34.000,00 (Trinta e Quatro Mil Reais), dentro da seguinte dotação 
orçamentária: 
09 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
09.01 – Departamento de Agricultura 
20.606.0026.2.096 – Convênio com o INSTITUTO EMATER 
3.3.30.41.00.00.00.00.1000 – Contribuições.......................................... R$ 34.000,00 
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Art. 5º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior será 
utilizado como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: 
03 – Procuradoria Geral do Município 
03.01 – Gabinete do Procurador 
02.061.0002.2.003 – Manutenção da Procuradoria Geral 
23:3.1.71.91.00.00.00.00.1000 – Sentenças Judiciais............................ R$ 34.000,00 
Art. 6º - Os repasses dos recursos serão comprovados mediante 
emissão de fatura por parte do INSTITUTO EMATER, bem como pela apresentação 
do relatório do Plano de Trabalho. 
Art. 7º - Para exercícios futuros, os repasses financeiros previamente 
ajustados entre as partes, deverão estar consignados na Lei Orçamentária Anual – 
LOA. 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus 
efeitos financeiros são devidos a partir do mês de setembro de 2009. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 21 de Setembro de 2009. 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal