norma nº 2898/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 2898, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de 
Confissão de Dívida e Parcelamento de Débito, 
com a Receita Federal do Brasil, referente a 
débitos do PASEP, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar 
Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento de Débito, com a Receita Federal do 
Brasil, referente a débitos do PASEP.
Art. 2º - Os valores correspondentes do débito do PASEP, assim 
como sua origem, serão discriminados no Termo de Confissão de Dívida e no 
contrato de Parcelamento.
Art. 3º - Para garantir o respectivo adimplemento das parcelas, será 
utilizada a Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, debitados 
em conta corrente do FPM.
Art. 4º - A dotação utilizada para despesas com Parcelamento de 
Débitos com PASEP, ocorrerão na seguinte Dotação Orçamentária:
07 – Secretaria da Fazenda e Planejamento
07.01 – Gabinete do Secretário
28.843.0000.0013 – Serviços da Dívida
4.6.90.71.00.00.1000 – Principal da Dívida por Contratual Resgatado
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Outubro de 2013.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal