| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2901 / 2013 |
| Date | 2013-11-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 2944 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 2901, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 3.900,00 (Três Mil e Novecentos Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária: 10 – Secretaria de Saúde e Ação Social 10.05 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0033.2.050 – Programa PSE – Piso Fixo de Média Complexidade II - CREAS 248: 3.3.90.39.00.00.1859–Outros Serviços de Terc.–Pessoa Jurídica..R$ 3.900,00 TOTAL.......................................................................................................R$ 3.900,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: 10 – Secretaria de Saúde e Ação Social 10.05 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0033.2.050 – Programa PSE – Piso Fixo de Média Complexidade II - CREAS 487: 3.3.90.36.00.00.1859–Outros Serviços de Terc.–Pessoa Física.....R$ 3.900,00 TOTAL.......................................................................................................R$ 3.900,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de Novembro de 2013. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal