norma nº 2903/2013

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 2903, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
34.130,00 (Trinta e Quatro Mil e Cento e Trinta Reais), dentro da seguinte dotação 
orçamentária:
10 – Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0033.2.050 – Convênio nº 041/2013 – Processo nº 11.665.688-4 – Programa 
PAEFI – Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos
3.3.90.30.00.00.1000 – Material de Consumo........................................ R$ 130,00 
3.3.90.39.00.00.1898–Outros Serviços de Terc.–Pessoa Jurídica.........R$ 16.200,00 
4.4.90.52.00.00.1000 – Equipamentos e Material Permanente..............R$ 1.600,00 
4.4.90.52.00.00.1898 – Equipamentos e Material Permanente..............R$ 16.200,00 
TOTAL.....................................................................................................R$ 34.130,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recurso:
O cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
10 – Secretaria de Saúde e Ação Social
10.03 – Diretoria Geral de Ação Social
08.244.0033.2.039 – Serviços de Administração Social
561: 3.3.90.14.00.00.1000 – Diárias – Pessoal Civil................................R$ 1.730,00 
Excesso de Arrecadação da Fonte 898....................................................R$ 32.400,00
TOTAL.....................................................................................................R$ 34.130,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Novembro de 
2013.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal