norma nº 2904/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 2904, DE 14 DE NOVEMBRO 2013
Súmula: Dispõe sobre o valor da Taxa 
de Administração do RPPS, a que se 
refere o artigo 99 e §§, da Lei Municipal
nº. 2183/08 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fixa em 0,5% (meio por cento) o valor anual da Taxa de 
Administração para manutenção do Regime Próprio de Previdência, tendo 
como base de cálculo o valor total da remuneração, proventos e pensões dos 
segurados a ele vinculados, relativo ao exercício financeiro anterior, 
conforme expressamente estabelece o artigo 15 da Portaria nº. 402 do 
Ministério da Previdência Social.
Art. 2º - A taxa de que trata esta Lei, é de encargo do Município, 
cujo valor anual, após apurado, será dividido em 12 parcelas mensais e 
efetuado o repasse ao LAPA PREVI até o último dia útil do corrente mês, na 
Conta Corrente 48-2 da Agência 0393, da Caixa Econômica Federal.
Parágrafo Único: A taxa que trata esta lei não se confunde com a 
alíquota prevista no caput do artigo 87 da Lei Municipal Nº 2183/2008.
Art. 3º - É de responsabilidade do LAPA PREVI ao início de cada 
exercício financeiro, apurar e informar, via ofício, ao Município, a base de 
cálculo da referida taxa.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 2904, DE 14.11.13 ...02 
Art. 4º - A utilização dos recursos da Taxa de Administração 
obedecerá, rigorosamente, ao disposto no artigo 99 da Lei Municipal nº. 
2183/08 e na lei de regência. 
Art. 5º - Está Lei entra vigor na data de sua publicação, devendo, 
em relação ao exercício em curso, as parcelas serem repassadas 
proporcionalmente aos meses vincendos, nos termos do artigo 2º da presente 
lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por 
conta de dotação orçamentária específica do ente.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 14 de Novembro de 
2013.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal