norma nº 2906/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 
LEI Nº 2906, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013
Súmula: Altera o artigo 26 da Lei nº 
1773/2004 para o fim de dispor acerca 
do Regime de Tempo Integral e 
Dedicação Exclusiva a que podem 
vincular-se os profissionais diarista e 
plantonistas do quadro de servidores 
efetivos do Município da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º- O artigo 26 da Lei Municipal nº 1773/2004 passa a viger 
com a seguinte redação:
“Art. 26 – Os servidores de que trata esta Seção poderão vincular-se ao Regime de 
Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, fazendo jus à gratificação nos mesmos 
percentuais previstos no artigo 104 da Lei nº 2280/2008, aplicáveis sobre o valor de 
cada plantão realizado.
§1º- O servidor que aderir ao Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, nos 
termos deste artigo, ficará automaticamente ciente que deverá realizar plantões 
extras à carga horária mensal regular, conforme a necessidade do serviço.
§2º- Pelo Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, fica encarregado o 
servidor plantonista e/ou diarista, quando não estiver respondendo pelo plantão, em 
realizar o atendimento de ocorrências, quando convocado pela administração da 
unidade de saúde a que estiver vinculado.”
Art. 2º - Está Lei entra vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 22 de Novembro de 
2013.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal