norma nº 2909/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 2909, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1714, de 08.07.03, que 
Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA, e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o caput do Art. 2º, da Lei Municipal nº 1714, de 
08.07.2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O Fundo Municipal de Meio Ambiente ficará vinculado 
diretamente à Secretaria Municipal da área de Agropecuária e Meio Ambiente, a qual 
caberá:” (NR)
Art. 2º - Altera o caput do Art. 3º, da Lei Municipal nº 1714, de 
08.07.2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O Fundo será administrado por um Conselho Diretor, tendo como 
presidente a Prefeita Municipal e como membros o Secretário Municipal da área de 
Agropecuária e Meio Ambiente, o Secretário Municipal da área de Fazenda e 
Planejamento, o Secretário Municipal da área de Administração, o Secretário 
Municipal da área de Educação, o Secretário Municipal da área de Saúde, o 
Secretário Municipal da área de Inclusão e Ação Social, o Secretário Municipal da 
área de Desenvolvimento Local, o Secretário Municipal da área de Infraestrutura, 
Obras Públicas e Transporte e o Secretário Municipal da área de Comunicação 
Social.” (NR)
Art. 3º - Altera o caput do Art. 5º, da Lei Municipal nº 1714, de 
08.07.2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI N° 2909, DE 05.12.2013 ...02
“Art. 5º - O Conselho Diretor será convocado ordinariamente quando 
necessário, com cinco dias de antecedência pelo Secretário Municipal da área de 
Agropecuária e Meio Ambiente e extraordinariamente por qualquer de seus 
membros.” (NR)
Art. 4º - Altera o inciso I, do Art. 9º, da Lei Municipal nº 1714, de 
08.07.2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º - ......
I - Auxílio e subvenções estaduais, federais ou privadas, específicas ou oriundas de 
convênios ou ajustes firmados pela Secretaria Municipal da área de Agropecuária e 
Meio Ambiente;” (NR)
Art. 5º - Altera Art. 14, da Lei Municipal nº 1714, de 08.07.2003, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 - A despesa do Fundo Municipal de Meio Ambiente se constituirá 
de despesa de custeio e capital, destinado em programas, projetos e ações 
relacionadas ao meio ambiente, levados a efeito pela Secretaria Municipal da área 
de Agropecuária e Meio Ambiente ou com ela conveniados.” (NR)
Art. 6º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei 
Municipal nº 1714, de 08.07.2003.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de Dezembro
de 2013
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal