norma nº 2910/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 2910, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber em doação de MARIA 
JOSÉ SILVEIRA, JANAITA DA SILVEIRA VERMELHO e 
MURIEL DA SILVEIRA VERMELHO os lotes de terreno que 
especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação
de MARIA JOSÉ SILVEIRA, JANAITA DA SILVEIRA VERMELHO e MURIEL DA 
SILVEIRA VERMELHO, os lotes de terreno matriculados no Registro de Imóveis da 
Comarca da Lapa sob nºs. 21.958 e 24.710, respectivamente, contendo as seguintes 
características: 
I – Matrícula nº 21.958 – um terreno urbano, contendo a área de 360,00 m2 
(trezentos e sessenta metros quadrados), denominado de lote nº 01-I, - inscrito no Cadastro 
Fiscal Municipal, sob o nº 01 04 059 0514 001, - situado nesta cidade, com frente para a Rua 
Dr. José Francisco Correa (Prolongamento) – com as divisas e confrontações seguintes:-
Fazendo Frente ao Oeste, em 12,00 metros, confrontando com a Rua Dr. José Francisco 
Correa (prolongamento); Lado Esquerdo – ao Norte, em 30,00 metros, confrontando com o 
lote 1-H (resultante do desmembramento); Lado Direito – ao Sul, em 30,00 metros, 
confrontando com o lote 1-J (resultante do desmembramento); e, finalmente nos Fundos, em 
12,00 metros, confronta com o lote 1-A (resultante do desmembramento). – Cujo lote, se acha 
localizado no lado “IMPAR” da Rua José Francisco Correa (Prolongamento) na quadra entre 
as Ruas Fernando Weinhardt e Eufrásio Cortes, distando desta em 85,00 metros, 
respectivamente à Norte e Sul.
II – Matrícula nº 24.710 – o lote de terreno urbano, designado de lote 01-
A5, com a área de 1.092,04 m2 (um mil e noventa e dois metros e quatro decímetros 
quadrados), situado nesta cidade, com frente para o lado PAR da Rua Ubaldino do Amaral, 
com os seguintes limites e confrontações: Iniciando a 81,02 metros da esquina da Rua 
Fernando Weinhardt, fazendo Frente, face Leste para o lado par da Rua Ubaldino do Amaral, 
em 12,13 metros; Lado Direito, face Norte em 90,12 metros, confronta com o Lote 01-A6, de 
propriedade de Maria José Silveira e do espólio de Maria Lúcia da Silveira; Lado Esquerdo, 
face Sul em 91,89 metros, confronta com os lotes 01-A2, 01-A1 e 01-A4 de propriedade de 
Maria José Silveira e do espólio de Maria Lúcia da Silveira; e, finalmente nos Fundos, face 
Oeste em 12,00 metros, confronta com o Lote 1-I. Localizado na quadra entre as Ruas
Eufrásio Cortes e Fernando Weinhardt, distando desta em 81,02 metros. Inscrito no Cadastro 
Fiscal Municipal sob nº 01.04.059.0205.001.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 2910, DE 05.12.13 .. 02
Art. 2º - As áreas de terras descritas nos Incisos I e II do artigo 1º destinam￾se a abertura de rua ligando a Rua Doutor José Francisco Correa à Rua Ubaldino do Amaral.
Art. 3º - As despesas decorrentes da escrituração e registro das referidas 
áreas correrão por conta dos doadores.
Art. 4º - Caberá aos doadores o ônus da abertura da rua bem como da 
execução das obras de infra-estrutura (energia elétrica, iluminação pública, rede de água e 
esgoto).
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de Dezembro de 2013
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal