norma nº 2912/2013

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 2912, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
430.000,00(Quatrocentos e Trinta Mil Reais), dentro das seguintes dotações 
orçamentárias:
11 Fundo Municipal de Saúde
11.01 Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0021.2.054 – Manutenção dos Serviços de Saúde 15%
283: 3.3.90.39.00.00.1303–Outros Serviços de Terc.–Pessoa Juríd.....R$ 430.000,00
TOTAL....................................................................................................R$ 430.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados como recursos o cancelamento parcial das seguintes dotações 
orçamentárias:
02 Gabinete do Prefeito
02.01 Assessoria Especial de Coordenação e Apoio ao Gabinete 
04.122.0006.2.002 Manutenção do Gabinete do Prefeito
8: 4.4.90.51.00.00.1000 – Obras e Instalações........................................R$ 50.000,00
03 Procuradoria Geral
03.01 Gabinete do Procurador Geral
02.062.0016.2.003 Manutenção Geral da Procuradoria
14: 3.3.90.36.00.00.1000–Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Física.....R$ 60.000,00
15: 3.3.90.39.00.00.1000–Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica..R$ 70.000,00
04 Unidade de Controle Interno
04.01 Gabinete do Coordenador da UCI
04.124.0005.2.004 Manutenção do Gabinete da UCI
21: 3.3.90.39.00.00.1000–Outros Serv. de Terceiros–Pessoa Juridica.......R$ 10.000,00
22: 4.4.90.52.00.00.1000 – Equipamentos e Material Permanente.............R$ 5.000,00
06 Secretaria de Modernização e Gerência Administrativa
06.01 Gabinete do Secretário
04.122.0036.2.006 Manutenção da Secretaria de Modernização e Gerência 
Administrativa
33: 4.4.90.51.00.00.1000 – Obras e Instalações........................................R$ 10.000,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 2912, DE 12.12.13 ... 02
06.02 Departamento de Recursos Humanos
04.128.0036.2.008 Manutenção de Pessoal
49: 4.4.90.52.00.00.1000 – Equipamentos e Material Permanente.........R$ 10.000,00
04.122.0036.2.010 Manutenção de Cemitérios
55: 3.1.90.04.00.00.1000 – Contratação por Tempo Determinado..........R$ 20.000,00
59: 4.4.90.51.00.00.1000 – Obras e Instalações......................................R$ 20.000,00
04.122.0036.2.011 Manutenção do Terminal Rodoviário
64: 4.4.90.51.00.00.1000 – Obras e Instalações......................................R$ 40.000,00
08 Secretaria de Planejamento, Controle e Suprimentos
08.01 Gabinete do Secretário
04.121.0001.2.016 Manutenção da Secretaria de Planejamento
91: 3.3.90.14.00.00.1000 – Diárias – Pessoal Civil..................................R$ 34.000,00
92: 3.3.90.33.00.00.1000 – Passagens e Despesas com Locomoção.....R$ 18.000,00
93: 3.3.90.35.00.00.1000 – Serviços de Consultoria................................R$ 40.000,00
94: 3.3.91.36.00.00.1000–Outros Serv. de Terceiros–Pessoa Física......R$ 30.000,00
08.02 Departamento de Suprimentos Licitações e Contratos
04.121.0002.2.017 Manutenção do Departamento
98: 4.4.90.52.00.00.1000 – Equipamentos e Material Permanente.........R$ 13.000,00
TOTAL....................................................................................................R$ 430.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Dezembro de 
2013.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal