norma nº 2367/2009

LEI Nº 2367, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação 
orçamentária: 
08 – Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo 
08.05 – Departamento de Planejamento Urbano 
15.695.0021.2.097 – Convênio Ministério do Turismo nº 703185/2009 
3.3.90.39.00.00.00.00.1816–Outros Serviços de Terceiros–P.Jurídica...R$ 235.200,00 
3.3.90.39.00.00.00.00.1000–Outros Serviços de Terceiros–PJurídica... R$ 4.800,00 
TOTAL .............................................................................................. R$ 240.000,00 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão 
usados como recursos o excesso de arrecadação da Fonte: 
Excesso de Arrecadação da Fonte 1816 na seguinte conta bancária..... R$ 235.200,00 
Banco do Brasil S/A – 17.805-5 
TOTAL................................................................................................ R$ 235.200,00 
Art. 3º - Para cobertura da Contrapartida no artigo anterior serão 
usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: 
02 – Gabinete do Prefeito 
02.01 – Assistência ao Gabinete 
04.122.0004.2.002 – Serviços de Supervisão e Coordenação Superior 
19:3.3.90.35.00.00.00.00.1000 – Serviços de Consultoria....................... R$ 4.800,00 
TOTAL .................................................................................................. R$ 4.800,00 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Setembro 2009. 
Paulo César Fiates Furiati 
 Prefeito Municipal