norma nº 2917/2013

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N 2917, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
Súmula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a 
Associação de Pais e Mestres da Escola Rural 
Municipal Brasilino Ferreira de Almeida e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito 
Municipal, Associação de Pais e Mestres da Escola Rural Municipal Brasilino
Ferreira de Almeida, localizada na localidade de Faxinal dos Correa, neste 
Município de Lapa-Pr, associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ Nº 
01.908.013/0001-26.
Parágrafo único – A Associação ora declarada de utilidade 
pública deverá, a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal
relatório circunstanciado de suas atividades, para fins de cumprimento ao 
disposto no artigo terceiro da Lei Municipal nº 2804, de 07 de janeiro de 
2013.
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Dezembro de 
2013.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal