norma nº 2918/2013

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N 2918, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
Súmula: Instituí o Dia Municipal da Guarda Responsável de 
animais e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica Instituído o Dia Municipal da Guarda Responsável 
de animais, a ser comemorado anualmente no dia 14 de março.
Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal em parcerias 
com ONGs de Defesa aos animais, a realizar atividades educacionais na rede 
de ensino municipal e campanhas de orientação, vacinação e adoção na
cidade da Lapa.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se 
necessário.
Art. 4 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Dezembro de 
2013.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal