norma nº 2930/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 2930, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 
Súmula: Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
como veículo oficial de comunicação dos atos 
normativos e administrativos do Município da 
Lapa-PR.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído como veículo oficial de comunicação, 
publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município da 
Lapa, o Diário Oficial dos Municípios do Paraná.
§ 1º - Serão publicados no Diário Oficial dos Municípios do 
Paraná os atos normativos e administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, 
bem como dos órgãos que compõem a administração pública direta e indireta.
§ 2º - O Presidente do Poder Legislativo Municipal, bem como os 
responsáveis pelos órgãos que compõe a administração direta e indireta, 
encaminhará seus atos normativos e administrativos ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal para a devida publicação em um prazo de no máximo 5 dias úteis após a 
sua assinatura.
 
§ 3º - Os atos normativos e administrativos dos Poderes 
Executivo e Legislativo, bem como dos órgãos que compõe a administração direta e 
indireta, obedecerá na publicação no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, 
impreterivelmente, uma ordem cronológica de numeração para cada.
Art. 2º - As edições do Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
serão disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico 
<http://www.diariomunicipal.com.br/amp>, podendo ser consultadas por qualquer 
interessado sem custos e independentemente de cadastramento.
§ 1º - Deverá ser criado no site oficial do Município um link de 
acesso ao endereço eletrônico referido no caput.
§ 2º - As publicações oficiais da Prefeitura Municipal da Lapa, 
ficarão, nos termos do caput deste artigo, à disposição de qualquer do povo, que 
dele poderá solicitar expedição de certidões para a defesa de direitos e 
esclarecimentos de situações de interesse pessoal, a qual deverá ser entregue no 
prazo máximo de 5 dias úteis independentemente de pagamento de taxas, desde 
que os motivos estejam devidamente fundamentados e justificados em petições 
dirigidas por escrito ao chefe do Poder responsável.
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§ 3° - As solicitações de cópias da íntegra das publicações oficiais 
estarão sujeitas ao pagamento de taxas condizentes com o ressarcimento das 
despesas efetuadas pelo Poder Público Municipal, fixadas pelo Poder Executivo e 
recolhidas junto ao competente órgão Municipal de Finanças.
§ 4° - As cópias das publicações oficiais da Prefeitura Municipal 
da Lapa, quando solicitados, estarão à disposição na Secretaria Municipal de 
Administração, mediante apresentação de comprovante de pagamento das taxas a 
que se refere o parágrafo anterior. 
Art. 3º - As edições do Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e 
interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, 
instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 4° - As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial 
dos Municípios do Paraná NÃO substituirão quaisquer outras formas de publicação 
PREVISTAS COMO OBRIGATÓRIA PELA legislação federal ou estadual.
Parágrafo único. No caso de eventual impossibilidade de 
publicação eletrônica no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, devidamente 
comprovada por laudo escrito, fica autorizada a publicação e divulgação dos atos 
normativos e administrativos por meio de BOLETIM OFICIAL EXTRAORDINÁRIO de 
forma somente impressa.
Art. 5° - Os direitos autorais dos atos municipais publicados no 
Diário Oficial dos Municípios do Paraná são reservados ao Município da Lapa.
Art. 6º - A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do 
órgão que produziu o documento.
Art. 7º - Os Poderes Executivo e Legislativo, deverão 
obrigatoriamente, sob pena de improbidade administrativa, obedecer também ao 
seguinte:
I – O Poder Executivo deverá manter uma cópia da versão 
impressa da última edição do diário oficial em local de fácil acesso a população;
II – o Poder Executivo deverá manter todas as edições a 
disposição de qualquer do povo na Biblioteca Pública Municipal;
III – o Poder Executivo Municipal deverá encaminhar uma cópia 
da versão impressa da última edição do diário oficial ao Poder Legislativo Municipal 
em até 5 dias úteis após a sua publicação;
IV – o Poder Legislativo Municipal deverá manter uma cópia da 
versão impressa da última edição do diário oficial em local visível na sede e no 
anexo do Poder Legislativo Municipal. 
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V – o Poder Legislativo deverá manter todas as edições a 
disposição de qualquer do povo em sua Biblioteca.
Art. 8º - É vedada a publicação no referido Boletim, de matéria 
política ou propaganda pessoal.
Art. 9º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à 
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 10 – Fica o Município autorizado a realizar a contribuição 
financeira necessária para que a AMP proceda à gestão, manutenção e suporte 
técnico do SIGPub.
Art. 11 – O Poder Executivo regulamentará a presente lei no 
prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação.
Art. 12 – A presente Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a 
sua oficial publicação, revogadas as Leis nº 271, de 14 de dezembro de 1961; 1711, 
de 20 de junho de 2003; 1844, de 11 de março de 2005; 2176, de 20 de maio de 
2008; 2618 de 18 de julho de 2011 e demais disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de Dezembro de 
2013.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal