norma nº 2931/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI N.º 2931, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
Súmula: Dispõe sobre a gratuidade de Serviços de 
Transporte Coletivo no âmbito do Município 
da Lapa/Pr, às pessoas com idade igual ou 
superior a sessenta e cinco anos.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art. 1º - Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica 
assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi￾urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados 
paralelamente aos serviços regulares.
§1º – Para efeito desta Lei considera-se serviços seletivos e 
especiais aqueles que são realizados com itinerários em estradas rurais 
passado por mais de três localidades.
§2º - Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso efetue o 
cadastramento na sede administrativa da empresa ou locais por ela 
disponibilizados.
§3º - Nos veículos de transporte coletivo público urbano e 
semi-urbano, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os 
idosos, devidamente identificados com a placa de reservado 
preferencialmente para idosos.
Art. 2º - Fica revogada a Lei 2218/2008.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Dezembro de 
2013.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal