norma nº 2940/2014

LEI Nº 2940/2014, de 13 de março de 2014.
Súmula: Determina prazo para atendimento em consultas 
clínicas e exames realizados pela rede pública 
municipal de saúde às pessoas com idade igual 
ou superior a sessenta e cinco anos no 
município da LAPA-PR.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A P R O V O U, 
e eu, Presidente do Poder Legislativo Municipal, no uso das atribuições legais que me 
são conferidas, P R O M U L G O a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estipulado o prazo de até sete dias úteis para 
o atendimento de pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, em 
consultas clínicas e exames, nas unidades da rede pública municipal de saúde.
Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará 
os infratores às penalidades previstas no art. 58 da Lei Federal nº 10.741/2003, que 
dispõe sobre o Estatuto do Idoso, além de outras previstas na legislação vigente.
Art. 3º – O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no 
prazo de até noventa dias, contados da data de sua publicação.
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 13 de março de 2014.
 JOÃO C. LEONARDI FILHO 
(DANGO LEONARDI)
 PRESIDENTE