norma nº 2941/2014

LEI Nº 2941/2014, de 13 de março de 2014.
Súmula: Institui o programa de vacinação em professores, 
profissionais de apoio e voluntários que lidam 
com crianças e adolescentes em instituições de 
ensino municipais e estaduais no âmbito do 
Município da Lapa e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A P R O V O U, 
e eu, Presidente do Poder Legislativo Municipal, no uso das atribuições legais que me 
são conferidas, P R O M U L G O a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Vacinação em 
Professores, Profissionais de apoio e Voluntários que lidam com crianças e adolescentes 
em Instituições de ensino no âmbito do Município da Lapa, visando estabelecer 
diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde 
dos profissionais supracitados e que estão, ou poderão estar, habitualmente expostos a 
agentes biológicos nocivos à saúde.
Parágrafo Único – Para efeitos desta Lei, entende-se por 
instituições de ensino as escolas e creches de caráter público ou privado, bem como, os 
orfanatos e Associação de pais e Amigos dos Excepcionais – APAEs.
Art. 2º - Aos profissionais abrangidos por esta lei deve ser 
fornecido, de forma não onerosa, o programa de imunização ativa contra o H1N1 e os 
estabelecidos no PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional –
CMSO.
§ 1º - Sempre que houver vacinas eficazes contra outros 
agentes biológicos a que os trabalhadores estão, ou poderão estar, expostos 
comprovadamente, o Poder Executivo através do Órgão Competente deverá fornecê-la 
de forma gratuita.
§ 2º - O Programa de vacinação será operacionalizado pelo 
Órgão Municipal Competente em caráter permanente através de campanhas 
desenvolvidas de acordo com as previsões epidemiológicas.
Art. 3º – o órgão municipal competente fica responsável 
pela observância no disposto desta Lei.
 
Art. 4º - Para a efetivação deste Programa de vacinação em 
Professores e profissionais de Apoio, o Poder Executivo poderá firmar convênios com 
instituições de outros entes da federação, assim como a Sociedade Brasileira de 
Imunização e outras similares.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão a conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 13 de março de 2014.
 JOÃO C. LEONARDI FILHO 
(DANGO LEONARDI)
 PRESIDENTE