norma nº 2939/2014

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 2939, DE 07 DE MARÇO DE 2014.
 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 
140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
13 - Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 – Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.2.082 – Obras Públicas
385:3.3.90.39.00.00.1000-Outros Serviços de Terc.–Pessoa Jurídica..R$ 140.000,00
TOTAL.....................................................................................................R$ 140.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recurso o cancelamento parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
13 - Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 – Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.2.082 – Obras Públicas
386: 4.4.90.51.00.00.1000 – Obras e Instalações...............................R$ 11.600,00
13.04 – Departamento de Serviços Urbanos e Limpeza Pública
15.452.0042.2.084 – Serviços Urbanos e Limpeza Urbana 
397: 4.4.90.51.00.00.1000 – Obras e Instalações..................................R$ 2.300,00
398: 4.4.90.52.00.00.1000–Equipamentos e Material Permanente......R$ 13.700,00
13.05 – Departamento de Logística
26.782.0044.2.085 – Manutenção de Transportes 
405: 4.4.90.51.00.00.1000 – Obras e Instalações.................................R$ 19.900,00
406: 4.4.90.52.00.00.1000 – Equipamentos e Material Permanente....R$ 41.700,00
13.06 – Departamento de Conservação de Próprios Municipais
15.452.0041.2.086 – Manutenção de Próprios Municipais 
407: 3.3.90.30.00.00.1000 – Material de Consumo..............................R$ 20.000,00
409:3.3.90.39.00.00.1000–Outros Serviços de Terc.–Pessoa Jurídica...R$ 13.800,00
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16 - Secretaria Extraordinária de Habitação
16.01 – Gabinete do Secretário
16.482.0035.2.092 – Manutenção da Secretaria de Habitação
430: 3.1.90.04.00.00.1000 – Contratação por Tempo Determinado.....R$ 17.000,00
TOTAL...................................................................................................R$ 140.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Março de 2014.
 Leila Aubrift Klenk
 Prefeita Municipal