norma nº 2882/2013

LEI Nº 2882/2013, de 27 de setembro de 2013
Súmula: Institui o Programa Farmácia 24 horas na Unidade de 
Pronto Atendimento do Município da Lapa – UPA, e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A P R O V O U, e 
eu, Presidente do Poder Legislativo Municipal, no uso das atribuições legais que me são 
conferidas, P R O M U L G O a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Instituído o Programa Farmácia 24 horas, na Unidade 
de Pronto Atendimento – UPA, no Município da Lapa.
I – O Programa de que trata o caput deste artigo, deverá prever o 
atendimento ininterrupto de farmácia básica municipal, aos pacientes que receberem 
atendimento na Unidade de Pronto Atendimento, garantindo o fornecimento nos finais de 
semana e em dias e horários e que as Unidades Básicas de Saúde Municipal encontrarem-se 
fechadas;
II – Nos casos em que o paciente necessitar de medicamentos de uso 
contínuo, os mesmos serão entregues diretamente ao usuário ou seu representante. 
Art. 2º - Caberá ao Poder executivo regulamentar a presente Lei no 
que entender necessário, e que as despesas da mesma, caso houver, correrão por conta das 
verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 150 (cento e cinquenta) 
dias da data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 27 de setembro de 2013.
 
 
 JOÃO C. LEONARDI FILHO 
(DANGO LEONARDI)
 PRESIDENTE