norma nº 2936/2014

LEI Nº 2936/2014, de 21 de fevereiro de 2014.
Súmula: Autoriza a implantação de placas de 
nomenclatura nas estradas vicinais do 
município.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A P R O V O U, 
e eu, Presidente do Poder Legislativo Municipal, no uso das atribuições legais que me 
são conferidas, P R O M U L G O a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a implantação de placas de 
nomenclatura em todas as estradas vicinais do Município, nos seus extremos, 
cruzamentos com outras estradas ou vias e, quando for o caso, nas divisas com 
outros municípios. 
§ 1º - A padronização das placas e respectivos 
suportes serão regulamentados por Decreto do Executivo Municipal, no prazo de 
30 dias após a publicação desta Lei.
§ 2º - Obedecidas as exigências legais, a 
implementação de que trata este artigo poderá se efetivar por meio de patrocínio 
comercial. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 21 de fevereiro de 2014.
 JOÃO C. LEONARDI FILHO 
(DANGO LEONARDI)
 PRESIDENTE