norma nº 2878/2013

LEI Nº 2878/2013, de 12 de setembro de 2013
Súmula: Altera a redação dos incisos dos artigos 3º e 4º da 
Lei 2768/2012 e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A P R O V O U, e 
eu, Presidente do Poder Legislativo Municipal, no uso das atribuições legais que me são 
conferidas, P R O M U L G O a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica alterada a redação do artigo 3º da Lei Municipal 
2768/2012, os quais passarão a ter a seguinte redação:
Art. 3º - Fica obrigatória ao Executivo Municipal a elaboração e a afixação de materiais 
gráficos educativos, como cartazes, folders, filipetas, entre outros, sobre o transtorno do 
espectro Autista nos locais de acesso público, em ambiente de fácil visualização, contendo, 
no mínimo, informações básicas sobre as características para identificação do distúrbio, bem 
como sobre a forma de proceder em caso de presença de indícios. 
Parágrafo único – Considera-se locais de acesso público, para efeito desta Lei, 
hospitais, postos de saúde, escolas, terminais rodoviários e todos aqueles que contam com 
razoável circulação de pessoas, exceto estabelecimentos comerciais privados, aos quais se 
faculta a adoção do que dispõe o caput do presente artigo.
 
Art. 2º. Fica alterada a redação do artigo 4º da Lei Municipal 
2768/2012, os quais passarão a ter a seguinte redação:
Art. 4º - Os materiais gráficos educativos de que trata o artigo 3º deverão conter o 
número telefônico dos serviços de saúde municipal para esclarecimentos de dúvidas do 
cidadão.
Art. 3º. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei 
Municipal nº 2768/2012.
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 12 de setembro de 2013.
 
 JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
(Dango Leonardi)
 Presidente