norma nº 2937/2014

LEI Nº 2937/2014, de 28 de fevereiro de 2014.
Súmula: “DISPÕE SOBRE PRAZOS PARA REALIZAÇÃO DE 
CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS 
ESPECIALIZADOS NAS UNIDADES DA REDE 
PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE; 
JUNTAMENTE COM O FORNECIMENTO DE 
RELAÇÃO DAS CONSULTAS E EXAMES 
MÉDICOS ESPECIALIZADOS AGENDADOS 
TRIMESTRALMENTE PELAS UNIDADES DE 
SAÚDE DO MUNICÍPIO”.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A P R O V O U, 
e eu, Presidente do Poder Legislativo Municipal, no uso das atribuições legais que me 
são conferidas, P R O M U L G O a seguinte Lei:
Art. 1º - As consultas e exames médicos especializados 
serão realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data de sua marcação nas 
unidades da rede pública municipal de saúde. 
Art. 2º - Fica o Conselho Municipal de Saúde autorizado a 
receber e encaminhar aos órgãos competentes do Poder Público as reclamações pelo 
não cumprimento da presente Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Poder Público Municipal 
através da Secretaria Municipal de Saúde, encaminhará ao Poder Legislativo Municipal, 
sob pena de responsabilidade, trimestralmente, relação das consultas e exames médicos 
especializados agendados mensalmente pelas unidades de saúde do município, através 
do SUS, contendo o número do respectivo registro ou iniciais do nome do usuário, 
código identificador do procedimento, dia do agendamento e data marcada para o 
atendimento.
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 28 de fevereiro de 2014.
 JOÃO C. LEONARDI FILHO 
(DANGO LEONARDI)
 PRESIDENTE