norma nº 2370/2009

LEI N° 2370, DE 21 DE SETEMBRO 2009 
Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
30,00000 (trinta mil reais), destinado a adaptações no imóvel pertencente ao 
Sr. Aluízio A. F. Almeida, para uso da Secretaria Municipal da Saúde e dentro 
da seguinte dotação: 
06.00 - Fundo Municipal da Saúde 
06.01 - Departamento de Saúde 
10.301.0010.2.010 - Manutenção de Serviços da Saúde 
4.4.90.51.00.00 – 1303 - Obras e Instalações .................................R$30.000,00 
Art. 2° - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, 
serão utilizados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação: 
06.00 - Fundo Municipal da Saúde 
06.01 - Departamento de Saúde 
10.301.0010.1.004 - Contra Partida de Convênios 
4.4.90.51.00.00 – 1303 - Obras e Instalações .................................R$30.000,00 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de Setembro de 
2009. 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal