| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2948 / 2014 |
| Date | 2014-03-28 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 2990 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 2948, DE 28 DE MARÇO DE 2014. Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), distribuído nas seguintes dotações orçamentárias: 09 – Secretaria de Desenvolvimento Local 09.02 – Departamento de Esporte e Lazer 27.812.0037.2201 – Convênio Ministério do Esporte – Implantação de Quadra Poliesportiva na Escola Municipal Abigail Cortes e na Escola Rural Municipal Padre Feijó – C.R. nº 1.000.801-55/2012 4.4.90.51.00.00.895 – Obras Instalações...........................................................R$ 243.750,00 4.4.90.51.00.00.1000 – Obras Instalações.........................................................R$ 6.250,00 TOTAL................................................................................................................R$ 250.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos: O excesso de arrecadação da conta nº 647036-7 – CEF...................................R$ 243.750,00 O cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 09 – Secretaria de Desenvolvimento Local 09.02 – Departamento de Esporte e Lazer 27.812.0037.2025– Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer 204:4.4.90.52.00.00.1000 – Equipamentos e Material Permanente...................R$ 6.250,00 TOTAL................................................................................................................R$ 250.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Março de 2014. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal