| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2949 / 2014 |
| Date | 2014-03-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 2991 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 2949, DE 28 DE MARÇO DE 2014. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 30.554,00 (Trinta Mil e Quinhentos e Cinqüenta e Quatro Reais), dentro das seguintes dotações orçamentárias: 10 – Secretaria de Inclusão e Ação Social 10.05 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 08.243.0013.2.213 – Programa Liberdade Cidadã – Convênio nº 057/12 3.3.90.39.00.00.3889–Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica..R$ 500,00 4.4.90.52.00.00.3889 – Equipamentos e Material Permanente..............R$ 28.340,00 4.4.90.52.00.00.3000 – Equipamentos e Material Permanente..............R$ 1.714,00 TOTAL......................................................................................................R$ 30.554,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recursos: Superávit financeiro da fonte 889............................................................R$ 28.840,00 Superávit financeiro da fonte 000............................................................R$ 1.714,00 TOTAL.....................................................................................................R$ 30.554,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Março de 2014. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal