norma nº 2952/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 2952 de 31.03.2014
Súmula: Altera a Lei Municipal n° 2805, de 07 de janeiro 
de 2013
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º – Altera o artigo 3º da Lei municipal n° 2281, de 10 de 
fevereiro de 2009, o qual passará a ser disposta da seguinte forma;
Art. 3° - Os cargos em comissão, suas simbologias e os valores 
mensais são os constantes no anexo I da presente Lei, já
alterados pelas leis n° 2638/2011, 2805/2013 e 2808/2013.
Parágrafo único: É vedado o pagamento de Gratificações por Tempo 
Integral e Dedicação Exclusiva – TIDE aos ocupantes de cargos 
em comissão no Poder Legislativo, sendo esta vedação extensível 
a qualquer espécie de gratificação, não podendo as remunerações 
dos acupantes dos cargos em comissão serem complementadas a 
qualquer título, à exceção do 13° salário e do adicional de férias.
Art. 2º – Fica alterado o anexo I da Lei Municipal n° 2805/2013, já
alterados pelas leis n° 2638/2011, 2805/2013 e 2808/2013, passando a vigorar 
conforme descrito no anexo I da presente Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
Lei nº 2952 de 31.03.2014 ...02
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta 
da rubrica 3.1.90.11.31.01 – Vencimentos de comissionados não ocupantes de 
cargo efetivo.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se os dispositivos em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Março de 2014.
Leila Aubrift Klenk
 Prefeita Municipal.
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
Lei 2952 de 31.03.2014
ANEXO I
CARGO/DENOMINAÇÃO Nº VAGAS SIMBOLOGIA
Diretor Geral 01 DG
Diretor de Manutenção e Patrimônio 01 DMP
Assessor Especial da Presidência na Área 
Jurídica
01 APJ
Diretor de Gabinetes 01 DGA
Assessor Parlamentar 09 APL
Assessor do Diretor Geral 01 ADG
SIMBOLOGIA VALOR
DG 5.200,00
DMP 1.500,00
APJ 2.600,00
DGA 3.500,00
APL 3.500,00
ADG 3.500,00
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Março de 2014.
Leila Aubrift Klenk
 Prefeita Municipal.