norma nº 2951/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 2951 de 31.03.2014
Súmula: Institui o Programa Porteira Adentro, que tem 
como objetivo auxiliar na execução de obras de 
infraestrutura preferencialmente nas pequenas 
propriedades rurais no município da Lapa e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a implantar o 
Programa Porteira Adentro, que tem por objetivo principal auxiliar na execução de 
obras de infraestrutura em propriedades rurais no município da Lapa.
Art. 2º – O auxilio de que trata o artigo anterior refere-se a serviços 
de infraestrutura na forma de:
I. Execução de serviços de abertura, conservação e 
recuperação de estradas de acesso no interior das 
propriedades rurais, incluindo terraplanagem, patrolamento, 
empedramento, instalações de bueiros e saídas de água;
II. Transporte de terra e minérios próprios à recuperação de 
vias particulares.
III. Terraplanagem para a construção de residência ou pequeno 
barracão.
§ 1° - Todos os serviços deverão ser realizados respeitando- se a 
legislação ambiental, cabendo ao agricultor beneficiado a responsabilidade pela 
elaboração e aprovação dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, com 
a respectiva licença ambiental.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
Lei nº 2951 de 31.03.2014 ...02
§ 2° - Os referidos serviços serão executados com maquinários da 
Prefeitura Municipal, ou de terceiros, mediante contratação, atendendo as 
disposições legais, ou ainda, por máquinas de órgãos governamentais, mediante 
convênio que por ventura possam ser celebrados com a municipalidade.
Parágrafo Único: Será limitada em até 10 (dez) horas a quantia de 
hora máquina por produtor/ano.
Art. 3° - Todas as demandas de serviços que se refere esta Lei 
deverão submeter-se a analise, com laudo escrito de um profissional da Secretaria 
Municipal responsável pela área de estradas no município de Lapa, para parecer 
quanto a real necessidade do serviço antes de sua execução, devendo o parecer ser 
feito em 2 (dois) dias.
Art. 4° - Para se habilitar ao programa o interessado deverá 
encaminhar requerimento escrito ao Chefe do Poder Executivo Municipal o qual terá 
um prazo máximo de até 90 (noventa) dias para, também por escrito, responder se o 
pedido será ou não atendido, devendo justificar em caso de indeferimento.
Art. 5° - A operacionalização do programa e a definição de 
prioridades, cronograma e os limites de atendimento por serviço, por produtor, será 
regulamentada em um prazo de até 90 (noventa) dias, pelo Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário e após tornado público através de 
decreto prefeitural.
Art. 6° - Para se beneficiar do referido programa, o requerente 
deverá atender aos seguintes requisitos:
I. Ser proprietário ou possuidor de imóvel e exercer sobre o 
mesmo a posse livre e desimpedida;
II. Ter como atividade principal a atividade rural, comprovada com 
a DAP- Declaração de Aptidão ao Pronaf;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
Lei nº 2951 de 31.03.2014 ... 03
III. Ser inscrito e estar em dia, como produtor rural no CAD/PRO no 
município da Lapa ou possuir aptidão ao PRONAF;
IV. Ter como renda principal a atividade rural;
V. Estar em dia com o Poder Público Municipal, não tendo dívidas 
de qualquer natureza a esse ente;
Art. 7° - Deverá o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal 
de Agropecuária e Meio Ambiente juntamente com o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário quando do estabelecimento de 
regras para o cadastramento dos interessados em participar do programa, priorizar 
atividades de interesse para o desenvolvimento da agricultura familiar do município, 
o atendimento às propriedades cuja infraestrutura seja inexistente e/ou existente de 
forma precária.
Parágrafo Único: Os órgãos envolvidos deverão atender 
primeiramente aos mais necessitados ou pequenas propriedades rurais em 
obediência ao fim social a que esta lei se destina e na busca de incremento da 
produção de nosso município, devendo para tanto, serem estabelecidos critérios 
objetivos e impessoais, em consonância com os princípios constitucionais que 
regem a administração Pública.
Art. 8° - Competem aos proprietários rurais, arrendatários e demais 
possuidores para participarem do programa Porteira Adentro:
I. Providenciar, às suas custas, a retirada e a realocação, caso 
necessário, das cercas e quaisquer obstáculos para a 
realização dos trabalhos da municipalidade;
II. Permitir o desbarrancamento, a qualquer época, para os 
serviços de adequação das estradas na largura equivalente 
ao necessário para a correta manutenção das mesmas, sem 
qualquer ônus ao município; 
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
Lei nº 2951 de 31.03.2014 ...04
III. Permitir o correto escoamento natural das águas, ou seja, 
consentir com a “abertura de esgotos” obedecendo sempre 
a coerência do consentir do curso natural gravitacional das 
águas da chuva;
IV. Executar limpeza e roçada as margens das estradas 
favorecidas;
Art. 9° - A coordenação, supervisão e controle serão de competência 
da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, que prestará toda a 
informação e orientação necessárias para que os interessados se enquadrem aos 
benefícios de que trata esta Lei, sendo a execução realizada em conjunto com a 
Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte.
Art. 10° - Servidores Públicos Municipais, da Administração direta, 
indireta e autárquica, membros dos Poderes Executivos e Legislativos do Município, 
mesmo que sejam proprietários, posseiros a qualquer título ou produtores rurais não 
poderão ser beneficiados com os incentivos concedidos por esta Lei.
Art. 11° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 12° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de Março de 2014.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal