norma nº 2950/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 2950, DE 28 DE MARÇO DE 2014.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
convênio com a Associação Lapeana de 
Veículos Antigos, para repasse de contribuição e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Convênio com a Associação Lapeana de Veículos Antigos, inscrita no CNPJ/MF sob 
nº 10.709.613/0001-56, com sede na Avenida Dr. Manoel Pedro, nº 2149, nesta 
cidade, para o repasse de contribuição no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil 
Reais), os quais deverão ser utilizados no 5º Encontro de Veículos Antigos, 
conforme Plano de Aplicação, parte integrante desta Lei. 
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que 
se refere o artigo 1º desta Lei deverá prestar contas ao Município, sob pena de 
suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação mencionada, bem 
como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto 
na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, 
todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das 
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da 
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da 
seguinte dotação orçamentária:
09 – Secretaria de Desenvolvimento Local
09.04 – Departamento de Turismo
23.695.0036.2.028 – Manutenção do Departamento de Turismo
3.3.50.41.00.00.00.00.1000 – Contribuições............................................R$ 25.000,00
Total..........................................................................................................R$ 25.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Março de 2014.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal