| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2960 / 2014 |
| Date | 2014-04-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 2995 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 2960, DE 16 DE ABRIL DE 2014. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 251.019,22 (Duzentos e Cinqüenta e Um Mil, Dezenove Reais e vinte e dois centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 13 - Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente 13 04 - Departamento de Organização e Desenvolvimento Rural 20.606.0020.2218– Aquisição de Patrulha Mecanizada (C.R. 1.009.421- 78/2013/MAPA) 4.4.90.52.00.00.1905 - Equipamentos e Material Permanente.............R$ 243.750,00 4.4.90.52.00.00.1000 – Equipamentos e Material Permanente............R$ 7.269,22 TOTAL....................................................................................................R$ 251.019,22 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: 13 - Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente 13. 05 - Departamento de Agropecuária 20.606.0023.2057 – Contrapartida Convênios 467:4.4.90.52.00.00.1000 - Equipamentos e Material Permanente..........R$ 7.269,22 E o excesso de arrecadação da fonte 905 - conta CEF n° 647.041-3..R$ 243.750,00 TOTAL....................................................................................................R$ 251.019,22 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Abril de 2014. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal