| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2959 / 2014 |
| Date | 2014-04-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 2996 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 2959, DE 16 DE ABRIL DE 2014. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 430.000,00 (Quatrocentos e Trinta Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 13 - Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente 13 04 - Departamento de Organização e Desenvolvimento Rural 20.606.0020.2.215– Aquisição de Escavadeira Hidráulica (C.R. 1.003.175-91/2012) 4.4.90.52.00.00.1896 Equipamentos e Material Permanente...............R$ 243.750,00 4.4.90.52.00.00.1000 – Equipamentos e Material Permanente............R$ 186.250,00 TOTAL....................................................................................................R$ 430.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: 14 – Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte 14.02 – Departamento de Infraestrutura Urbana 15.451.0007.2.065 – Manutenção de Departamento de Infraestrutura Urbana 476: 4.4.90.52.00.00.1000 – Equipamentos e Material Permanente....R$ 186.250,00 E o excesso de arrecadação da fonte 896-conta CEF n° 647.038-3....R$ 243.750,00 TOTAL...................................................................................................R$ 430.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Abril de 2014. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal