norma nº 2958/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 2958, DE 16 DE ABRIL DE 2014
Súmula: Acrescenta o anexo V na Lei Municipal nº 
1774/2004, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e institui 
o Plano de Cargos e Salários do Poder Legislativo 
Municipal da Lapa para incluir as atribuições dos cargos 
efetivos do Poder Legislativo Municipal.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica acrescentado a Lei Municipal nº 1774/2004, o 
anexo V que estabelece as atribuições dos cargos efetivos do Poder 
Legislativo Municipal, conforme o anexo da presente Lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando dispositivos em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Abril de 2014.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 2958, DE 16.04.2014.
ANEXO ÚNICO
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 1774, DE 31.03.2004
Anexo V
Quadro de atribuições dos servidores efetivos do Poder Legislativo da Lapa
A) ADVOGADO: Compete ao Advogado executar atividades que exijam o 
desenvolvimento ou aplicação de conhecimentos teóricos, tecnológicos e 
metodológicos, em áreas de natureza jurídica, analisar e acompanhar processos, 
emitir pareceres e outras atividades correlatas. Assistir ao Legislativo em suas 
atribuições judiciais e administrativas, representar judicialmente a Câmara Municipal 
em todos os juízos e instâncias, defendendo seus interesses; representar a Câmara 
Municipal em atos de tabelionato e cartórios; desenvolver atividades de consultoria e 
assessoramento jurídicos; elaborar minutas de contratos, convênios e outros atos 
correlatos; executar todos os serviços relativos aos processos judiciais e 
administrativos; organizar os registros de informações jurídicas; auxiliar na 
elaboração de defesas e prestação de informações ao Ministério Público e ao 
Tribunal de Contas do Estado; executar outros serviços designados pela Mesa 
Diretora. Prestar consultoria técnica à Mesa Diretora, às Comissões Temáticas e aos 
Vereadores nas suas funções legislativas, parlamentares e fiscalizadoras, 
consistindo na elaboração de estudos técnicos opinativos sobre matérias de 
interesse institucional da Casa.
B) CONTADOR: Compete ao Contador escriturar analiticamente os atos e fatos 
administrativos. Examinar empenhos de despesas, verificando a classificação e a 
existência de despesa. Promover a elaboração de levantamentos, balancetes e 
balanços da receita e despesa. Examinar processos de prestação de demonstrativos 
de contas de qualquer natureza. Elaborar inventários e demonstrativos patrimoniais. 
Elaborar, conferir, escriturar e acompanhar a execução orçamentária. Promover a 
prestação de contas, acertos e ajustes de contas em geral. Promover o controle da 
arrecadação e pagamento de impostos. Elaborar cronogramas de desembolso, de 
acordo com a programação financeira. Examinar as comprovações de aplicações 
dos recursos transferidos e/ou aplicados. Promover a conciliação de contas 
bancárias. Manter o controle de recursos vinculados. Controlar as inscrições e 
baixas da dívida ativa. Proceder ao levantamento de tomadas de contas de 
despesas e responsáveis por bens e valores. Levantar dados para a confecção de 
proposta orçamentária. Organizar, para envio ao Poder Executivo em época 
regulamentar, a proposta orçamentária da Câmara Municipal, para exercício 
seguinte, a fim de ser incluída no orçamento geral do Município. Acompanhar e 
escriturar sintática e analiticamente, em todas as suas fases, as operações 
contábeis financeiras da Câmara. Fornecer elementos e documentos, quando 
solicitado. Examinar e conferir os processos de pagamento, tomando as 
providências cabíveis quando se verificarem irregularidade. Promover o registro 
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contábil dos bens patrimoniais da Câmara. Promover a elaboração e assinar folhas 
de pagamento dos funcionários da Câmara, como as folhas e pagamento de 
remuneração dos Vereadores. Promover o recolhimento das contribuições para a 
previdência e o recolhimento do imposto de renda, na fonte, dos seus servidores e 
vereadores, tesouraria do Município. Manter o controle de depósitos e retiradas 
bancárias, conferindo os seus extratos. Executar quaisquer outras atividades típicas 
do cargo de contador.
C) TÉCNICO DE CONTABILIDADE: Compete ao Técnico de Contabilidade executar 
os serviços de contabilidade e de finanças previstos na estrutura organizacional da 
Câmara Municipal de Vereadores. Elaborar, disponibilizar, controlar e manter toda a 
documentação contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. Elaborar as 
propostas orçamentárias. Controlar a execução orçamentária; executar o 
processamento da despesa, contabilização orçamentária, financeira e patrimonial; 
executar o levantamento e controle patrimonial; coordenar as providências relativas 
ao controle interno e externo da câmara Municipal de Vereadores e dos processos 
de prestação de contas em geral; elaborar e acompanhar os relatórios da gestão 
fiscal, inclusive os previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal , quando formalmente 
designado; elaborar empenhos e liberações de pagamentos de despesas 
autorizadas pelo Presidente; conferir a documentação relativa ao recebimento, 
guarda e movimentação de valores; prestar assessoramento ao Presidente, à Mesa 
Diretora, às comissões, aos Vereadores e à direção sobre matéria contábil, 
financeira, patrimonial e orçamentária; fazer levantamento e organizar 
demonstrativos contábeis patrimoniais e financeiros; assessorar o Contador da 
Câmara Municipal da Lapa; assessorar a Comissão de Finanças sobre matéria 
orçamentária e tributária, ou outras comissões que tratem da matéria; elaborar 
planos de contas e preparar normas de trabalho contábil; executar atividades 
relativas ao lançamento e controle dos registros funcionais e financeiros dos 
servidores da Câmara e elaborar a folha de pagamento; executar outras atividades 
correlatas por determinação superior.
D) AUXILIAR DE SECRETARIA: Compete ao Auxiliar de Secretaria executar 
trabalhos administrativos que apresentem alguma complexidade e alguma margem 
de autonomia, embora sem diretrizes pré-estabelecidas, compreendendo dentre 
outros serviços, redigindo correspondências e outros atos administrativos, estudar e 
informar processos de pequena complexidade, conferir, anotar e informar expediente 
que exija algum discernimento e capacidade crítica analítica, transmitir e encaminhar 
ordens e avisos, recibos, receber, guardar e conservar processos, livros e demais 
documentos sob a responsabilidade, dirigir os trabalhos setoriais quando para isto é 
designado, dar assessoria aos parlamentares em assuntos administrativos da 
Câmara, executar outras tarefas similares que forem determinadas pelos seus 
superiores.
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E) ATENDENTE: Compete ao Atendente executar atividades de atendimento ao 
público em geral, dando suporte no esclarecimento de dúvidas, esclarecimento de 
serviços oferecidos, realização de pesquisas, prestação de suporte técnico, entre 
outros auxílios e informações diversas, relacionadas com os serviços prestados pela 
Câmara Municipal. Controlar a entrada e saída de visitantes e servidores. Auxiliar na 
localização de Vereadores e servidores. Realizar e repassar ligações telefônicas ou 
por outros meios de comunicação. Anotar e repassar recados, documentos e 
correspondências. Receber o orientar ao público em geral. Realizar outras atividades 
correlatas sob orientação e supervisão do superior imediato.
F) TÉCNICO EM INFORMÁTICA: Compete ao Técnico em Informática desenvolver 
atividades de suporte técnico aos usuários de microcomputadores, envolvendo 
utilização de aplicativos e problemas de hardware e software. Serviços de 
informática em geral; Executar o suporte técnico necessário para garantir o bom 
funcionamento dos equipamentos, com substituição, configuração e instalação de 
módulos, partes e componentes; Diagnosticar problemas ligados à área de 
informática; Realizar atividades técnicas, envolvendo a avaliação, controle, 
montagem, testes, monitoramento, manutenção e operação de equipamentos de 
computação e periféricos, realizar a manutenção e configuração de redes WAN, LAN 
e WIFI; Realizar atividades relativas ao planejamento de infraestrutura da 
informática. Instalar e configurar softwares e hardwares, orientando os usuários nas 
especificações e comandos necessários para sua utilização; Organizar e controlar os 
materiais necessários para a execução das tarefas de operação que exijam 
equipamentos de informática; Administrar cópias de segurança dos equipamentos 
em sua área de atuação. Desenvolver, administrar, realizar a manutenção da página 
eletrônica da Câmara Municipal, incluindo postagens das atualizações legislativas e 
administrativas diversas que se fizerem necessárias. Efetuar a manutenção da 
página eletrônica da Câmara. Participar de cursos de aperfeiçoamento quando 
solicitado. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício 
da função.
G – GUARDIÃO: Ao Guardião compete zelar pela segurança patrimonial da 
Câmara; Relatar os fatos ocorridos, durante o período de vigilância, à chefia 
imediata; Controlar e orientar a entrada e saída de pessoas e materiais quando em 
serviço; Vistoriar rotineiramente a parte externa e interna da Câmara e o fechamento 
das dependências internas, responsabilizando-se pelo cumprimento das normas de 
segurança estabelecidas; Realizar vistorias e rondas sistemáticas em todas as 
dependências da Câmara, prevenindo situações que coloquem em risco a 
integridade do prédio, dos equipamentos e a segurança dos servidores e usuários; 
Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de 
atuação.
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H – ASSISTENTES DE SERVIÇOS GERAIS: Compete ao Assistente de Serviços 
Gerais executar trabalhos de limpeza e conservação em geral nas dependências 
internas e externas da Câmara Municipal, efetuar a limpeza e conservação de 
utensílios, móveis e equipamentos em geral, para mantê-los em condições de uso; 
Auxiliar na remoção de móveis e equipamentos;· Separar os materiais recicláveis 
para descarte, executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério 
de seu superior. Providenciar abastecimento da cantina e copa, manter organização 
geral das instalações internas e externas do Legislativo; Prestar o atendimento 
primário (informação e encaminhamento) a todos os interessados que se dirigirem 
as dependências da Câmara Municipal. Servir o Gabinete do Presidente, 
Vereadores, Assessores e Servidores quando solicitado. Exercer função correlata 
por determinação do superior hierárquico.
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