norma nº 2956/2014

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI Nº 2956, DE 10 DE ABRIL DE 2014.
 
Súmula: Concede reajuste de vencimentos e 
salários dos servidores e empregados 
públicos municipais, aos conselheiros 
tutelares, aos prestadores de serviço 
contratados mediante Processo 
Seletivo Simplificado, aos proventos 
dos inativos e pensionistas de ambos 
os Poderes. Concede reposição de 
índice oficial de inflação aos agentes 
políticos e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Concede, a partir de 01/05/2014, reposição anual de 
vencimentos e de salário no percentual de 5,80% aos servidores e 
empregados públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, bem 
como aos conselheiros tutelares e prestadores de serviço contratados 
mediante Processo Seletivo Simplificado-PSS.
§1º - O percentual mencionado no “caput” não se aplica aos 
servidores integrantes do quadro do magistério e a todos os demais 
servidores que tiveram seus vencimentos ou salários reajustados no mês de 
janeiro de 2014, quando da adequação ao novo salário mínimo nacional, 
desde que o reajuste recebido tenha sido superior ao concedido pela 
presente lei.
§2º - Aos agentes políticos eletivos e nomeados, dos Poderes 
Executivo e Legislativo, bem como aos ocupantes de cargos em comissão 
cuja remuneração base não foi alterada desde a edição da lei nº 2809/2013,
é concedida revisão geral anual constitucional, para recomposição da perda 
inflacionária, no importe de 5,56%, índice oficial de inflação medido pelo 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Art. 2º - Concede aos inativos e pensionistas do município 
reposição de 5,80% em seus proventos, a partir de 01/05/2014, observado o 
disposto no art. 171 da Lei Federal nº. 11.784/08, que alterou a redação do 
art. 15 da Lei Federal nº. 10.887/04, e a nota explicativa nº. 02/2008 do 
Ministério da Previdência Social.
Parágrafo único - O percentual mencionado no “caput” não se 
aplica aos inativos e pensionistas cujos proventos foram majorados em 
janeiro de 2014, em decorrência do reajuste do salário mínimo nacional.
 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI Nº 2956, DE 10.0414. ... 02
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta 
das respectivas dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do 
Município e do Instituto de Previdência.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos financeiros a partir de 01/05/14.
 Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Abril de 2014.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal