norma nº 2573/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 
LEI Nº 2573, DE 07 DE ABRIL DE 2011 
 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de 
R$ 26.600,00 (Vinte e Seis Mil e Seiscentos Reais), para atender as 
despesas oriundas do Termo de Compromisso nº 6000.0063514.10.4, 
celebrado entre o Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) e o Município da Lapa, 
destinado à execução de ações voltadas à garantia dos direitos da criança e 
do adolescente, dentro da seguinte dotação: 
10 – Secretaria de Saúde e Ação Social 
10.06 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0034.2.101 – Convênio Petrobrás nº 6000.0063514.10.4 
3.3.50.43.00.00.00.00.3000 – Subvenções Sociais ................... R$ 20.000,00 
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 – Subvenções Sociais .................. R$ 2.000,00 
3.3.90.39.00.00.00.00.3000 – Outros Serv.de Terc.-Pes.Juríd. . R$ 4.000,00 
3.3.90.39.00.00.00.00.1000 – Outros Serv.de Terc.-Pes.Juríd. . R$ 600,00 
TOTAL .................................................................................... R$ 26.600,00 
Art. 2º - Para Cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão usados como recursos: 
Superávit Financeiro da conta 13.575-5 .................................... R$ 24.000,00 
Excesso de Arrecadação da Fonte na seguinte conta bancária ..R$ 2.600,00 
Banco do Brasil S/A – 13.575-5 
TOTAL ...................................................................................... R$ 26.600,00 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 07 de Abril de 
2011.
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal