norma nº 2371/2009

LEI N°2371, DE 29 DE SETEMBRO 2009 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de 
R$ 84.242,82 (Oitenta e Quatro Mil, Duzentos e Quarenta e Dois Reais e Oitenta e 
Dois Centavos), referente recurso do Convênio Transporte Escolar Federal - 
PNATE. 
10 -Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
10.0 1 - Departamento de Educação 
12.361.0015.2.043 - RECURSO CONV.TRANSP. ESCOLAR FEDERAL 2009 
PNATE 
250 - 3.3.90.39.00.00.00.00.1138 - Outros Serv.Terc.Pessoa Jurldica..R$ 84.242,82 
TOTAL R$ 84.242,82 
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será 
usado como recurso: 
Excesso de Arrecadação da Fonte ............................................... 138 R$ 84.242,82 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Setembro de 2009. 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal