norma nº 2955/2014

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 2955, DE 07 DE ABRIL DE 2014.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
270.000,00 (Duzentos e Setenta Mil Reais), dentro das seguintes dotações
orçamentárias:
10 – Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.05 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0012.6.079 – Programa PBV – Piso Básico Variável - SCFV
3.3.90.30.00.00.1899 – Material de Consumo.......................................R$ 30.000,00 
3.3.90.36.00.00.1899 – Outros Serviços de Terc.–Pessoa Física........R$ 30.000,00 
3.3.90.39.00.00.1899 – Outros Serviços de Terc.–Pessoa Jurídica.....R$ 177.564,85 
3.3.90.39.00.00.3899 – Outros Serviços de Terc.–Pessoa Jurídica.....R$ 32.435,15
TOTAL....................................................................................................R$ 270.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recurso:
O superávit financeiro da fonte 899 conta do BB n° 26.864-X...............R$ 32.435,15 
O excesso de arrecadação da fonte 899 conta do BB n° 26.864-X.......R$ 237.564,85 
TOTAL....................................................................................................R$ 270.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Abril de 2014.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal