| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2954 / 2014 |
| Date | 2014-04-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 3001 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 2954, DE 07 DE ABRIL DE 2014. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 88.000,00 (Oitenta e Oito Mil Reais), dentro das seguintes dotações orçamentárias: 10 – Secretaria de Inclusão e Ação Social 10.05 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 08.243.0013.2.214 – Programa Crescer em Família – Convênio nº 427/11 3.3.90.30.00.00.3887 – Material de Consumo..........................................R$ 2.500,00 3.3.90.30.00.00.1000 – Material de Consumo..........................................R$ 7.650,00 4.4.90.52.00.00.3887 – Equipamentos e Material Permanente..............R$ 77.500,00 4.4.90.52.00.00.1000 – Equipamentos e Material Permanente..............R$ 350,00 TOTAL......................................................................................................R$ 88.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recursos: Superávit financeiro da fonte 887............................................................R$ 88.000,00 Superávit financeiro da fonte 000............................................................R$ 8.000,00 TOTAL.....................................................................................................R$ 88.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Abril de 2014. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal