norma nº 2973/2014

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI Nº 2973, DE 16 DE MAIO DE 2014
Súmula: Acrescenta o parágrafo único no artigo 6º da Lei 
2553/2011, e altera seu anexo I, já alterado pela Lei 
2718/2012, a qual estabelece normas para a liberação de 
diárias para custear despesas de alimentação, 
hospedagem e locomoção urbana para Vereadores e 
demais servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 6º da lei 
municipal 2553/2011 o qual terá a seguinte redação.
Parágrafo Único – Caso os valores liberados a titulo diária tenha 
sua justificativa questionada e não aceita pelo Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, em eventual análise de contas, fica o beneficiário obrigado a restituir os 
valores determinados pelo órgão mencionado em um prazo de 15 (quinze) dias 
corridos.
Art. 2° - Fica alterado o anexo I, parte integrante da Lei Municipal 
nº 2553, de 03 de fevereiro de 2011, já alterado pela Lei Municipal nº 2718, de 09 
de abril de 2012, a qual estabelece normas para a liberação de diárias para 
custear despesas de alimentação, para vigorar conforme Anexo I parte integrante 
dessa Lei.
 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI Nº 2973, DE 16.05.14 ... 02
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
permanecendo inalterados os demais dispositivos da Lei nº 2553, de 03 de 
fevereiro de 2011 e lei 2718, de 09 de abril de 2012. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Maio de 2014.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ANEXO I
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 2973, DE 16.05.2014
TABELA I
DIÁRIA COM TRANSPORTE CUSTEADO PELO BENEFICIÁRIO E SEM PERNOITE
(Valores em reais)
Distância da Sede DIÁRIA (Valores em reais)
Até 100 Km 170,00
De 101 a 300Km 240,00
Acima de 300 Km 300,00
TABELA II
DIÁRIA COM TRANSPORTE CUSTEADO PELO BENEFICIÁRIO E COM PERNOITE
(Valores em reais)
Distância da Sede DIÁRIA (Valores em reais)
Até 100 Km 240,00
De 101 a 300Km 360,00
Acima de 300 Km 420,00
TABELA III
DIÁRIA COM TRANSPORTE CUSTEADO PELA CÂMARA E 
SEM PERNOITE
(Valores em reais)
DIÁRIA COM TRANSPORTE 
CUSTEADO PELA CÂMARA E 
COM PERNOITE
(Valores em reais)
Distância da Sede DIÁRIA (Valores em reais) DIÁRIA (Valores em reais)
Até 100 Km 100,00 220,00
De 101 a 300Km 120,00 240,00
Acima de 300 Km 200,00 320,00
BRASÍLIA – DF E DISTÂNCIA 
SUPERIOR A 600 KM
350,00 700,00
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Maio de 2014.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal