norma nº 2372/2009

LEI N°2372, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. 
Súmula: Dispõe sobre a concessão de Abono por 
Produtividade e Assiduidade aos Profissionais da 
Educação Básica Municipal - Professores e 
Pedagogos, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado cio Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1° - Cria o Abono por Produtividade e Assiduidade a ser 
concedido mensalmente no valor de R$ 100,00 (cem reais) aos Profissionais 
da Educação Básica Municipal - Professores e Pedagogos do ensino 
fundamental, educação infantil e educação especial, pagos com recursos do 
FUNDEB 60%. 
Parágrafo único: Somente fará jus ao percebimento do abono 
mensal a que se refere o caput, o profissional que no período, contar com no 
mínimo 95% (noventa e cinco por cento) de dias efetivamente laborados. 
Art. 2° - Não farão jus ao abono previsto no artigo anterior os 
profissionais que se encontrem licenciados a qualquer título. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, 
correrão por conta da dotação orçamentária, vencimentos e vantagens fixas 
FUNDEB 60%. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos financeiros retroativos a 1° de agosto de 2009. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Setembro de 
2009. 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal