| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2980 / 2014 |
| Date | 2014-05-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 3011 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 2980, DE 30 DE MAIO DE 2014. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 298.500,00 (Duzentos e Noventa e Oito Mil e Quinhentos Reais), dentro das seguintes dotações orçamentárias: 09 – Secretaria de Desenvolvimento Local 09.04 – Departamento de Turismo 13.695.0036.1.042–Reforma da Praça Mirazinha Braga e Implantação do Museu (CR nº 1.014.320-01/2013/MTUR) 4.4.90.51.00.00.00.00.1907 – Obras e Instalações.................. R$ 292.500,00 4.4.90.51.00.00.00.00.1000 – Obras e Instalações.................. R$ 6.000,00 TOTAL ..................................................................................... R$ 298.500,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso: O excesso de arrecadação da fonte 907 – conta nº 647.044-8.......... R$ 292.500,00 O cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 09– Secretaria de Desenvolvimento Local 09.06 – Departamento de Projetos 04.122.0038.2.030 – Manutenção do Departamento de Projetos 232: 4.4.90.51.00.00.1000 – Obras e Instalações.............................. R$ 6.000,00 TOTAL ............................................................................................... R$ 298.500,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Maio de 2014. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal