norma nº 2982/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 2982, DE 11 DE JUNHO DE 2014.
Súmula: Institui o Programa de Incentivo ao 
Desenvolvimento Econômico Sustentável do 
Município da Lapa/PR, mantendo o Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Econômico, criado 
pela Lei 2460/2010, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, em conjunto com o 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, APROVOU, e eu, Prefeita
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei:
SEÇÃO I
DA FINALIDADE
Art. 1º - A presente Lei tem como finalidade incentivar o 
desenvolvimento econômico e a geração de empregos e renda, através da 
instalação, ampliação, melhoramento ou reativação de atividades empresariais 
no Município da Lapa.
Parágrafo Único - Para o cumprimento de sua finalidade, serão 
observadas as disposições da legislação federal, estadual e municipal 
pertinente, em especial a Lei Complementar n°101, de 04 de maio de 2000.
SEÇÃO II
DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS
Art. 2º - As empresas ou pessoas físicas que se instalarem, aquelas 
já em atividade e ainda, aquelas que reativarem suas atividades empresariais, 
devidamente comprovadas, gozarão de incentivos e benefícios nos termos 
desta Lei.
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§ 1º - As empresas que reativarem suas atividades farão jus aos 
benefícios desta Lei desde que comprovem que também farão investimentos 
com recursos próprios e que tenham prazo de paralisação igual ou superior a 2 
(dois) anos.
§ 2º - As empresas já em atividade farão jus aos benefícios desta 
Lei desde que ampliem sua capacidade produtiva e de geração de empregos. 
§ 3º - As empresas que se instalarem no Município farão jus aos 
benefícios desta Lei, desde que façam investimentos superiores ao do 
incentivo oferecido pela Administração Municipal.
§ 4º - As pessoas físicas, em especial os rurais e agropecuários 
farão jus aos benefícios desta Lei, desde que tenham seus projetos e ou 
pedidos aprovados pelo COMIDE, sem prejuízo de outras exigências.
Art. 3º - Os incentivos a serem concedidos, constituem-se em 
incentivos de natureza fiscal, material e financeira e somente serão liberados 
após análise e aprovação do Conselho Municipal de Incentivos ao 
Desenvolvimento Econômico (COMIDE), que observará os critérios de:
a) geração de empregos;
b) utilização da matéria-prima e mão de obra locais; 
c) estimativa de valor adicionado.
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Art. 4º - Considera-se incentivo fiscal a isenção de todo e qualquer 
tributo municipal pelo prazo de até 10 (dez) anos, levados em consideração a 
importância da atividade econômica para o Município, o retorno do 
investimento municipal e os demais critérios estabelecidos nesta Lei e em 
Decreto Regulamentar.
Paragrafo único - A isenção do Imposto sobre a Transmissão de 
Bens Imóveis será concedida uma única vez para o imóvel destinado a 
instalação da unidade produtiva da empresa, desde que a beneficiária seja o 
sujeito passivo direto da obrigação tributária.
Art. 5º - Os beneficios de que trata esta Lei poderão ser estendidos 
às empresas Acessórias da Principal.
§1º - Considera-se Principal a empresa destinatária dos beneficios 
estabelecidos nesta Lei.
§2º - Considera-se Acessória da Principal a empresa que instalar 
suas atividades no Município, ou as ampliar, com a finalidade precípua de 
atender as demandas geradas pela empresa Principal.
§3º - A extensão de que trata o caput do presente artigo dependerá 
de prévia regulamentação por resolução do COMIDE, aprovada por Decreto 
expedido pelo Chefe do Executivo.
Art. 6º - São incentivos materiais:
I - Serviços e ou obras de infraestrutura compreendidos na esfera de 
competência municipal, devidamente caracterizados no projeto de instalação;
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II - Transferência, mediante permissão, concessão ou, 
excepcionalmente, doação, de áreas ou terrenos industriais adquiridos ou 
desapropriados para esse fim;
III – Orientação e estímulo às iniciativas de criação de cooperativas 
urbanas e rurais;
§ 1º - Os imóveis, as áreas ou os terrenos a que se refere o inciso II 
deste artigo somente serão transferidos mediante autorização IegisIativa 
específica, caso a caso.
§2º - Quando o Município conceder o incentivo que trata o inciso II 
do artigo 6º às empresas, além de requisitar os documentos básicos exigidos 
no artigo 11, fará constar obrigatoriamente no instrumento da transferência, 
cláusula de reversão do imóvel ao Município, caso não seja utilizada para o fim 
a que se destina e no prazo fixado no projeto, o mesmo ocorrendo em caso de 
extinção da empresa antes de 05 (cinco) anos de seu efetivo funcionamento.
§ 3° - Nos termos do § 5°, do art. 17, da Lei Federal n° 8.666 de 21 
de junho de 1993, com a redação dada pela Lei Federal n° 8.883 de 08 de 
junho de 1994 e, caso o donatário necessite oferecer o imóvel, a que se refere 
o inciso II deste artigo, em garantia de financiamento, poderá hipotecá-lo em 
primeiro grau em favor da instituição financeira de sua conveniência, ficando 
esclarecido que a cláusula de reversão e demais obrigações ficam garantidas 
por hipoteca de segundo grau em favor do doador, ou seja, do Município.
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§ 4° - Caso a reversão do imóvel de que trata o § 2º deste artigo seja 
comprometida em razão de credor hipotecário de primeiro grau ou de interesse 
do Município, este poderá pleitear, do donatário ou de quem de direito, 
indenização relativa ao valor de mercado da nua propriedade do imóvel à 
época da reversão, bem como indenização relativa a todos os investimentos 
feitos pelo Município em razão da doação e a partir do efetivo desembolso, 
devidamente atualizados monetariamente pelos índices oficiais até a data do 
efetivo pagamento.
Art 7° - O incentivo financeiro compreende:
I – O pagamento da locação de áreas físicas pelo prazo máximo de 
até 2 (dois) anos, vedada a concessão ou a renovação do benefício por prazo 
superior a esse limite.
II – A aquisição e respectivo fornecimento de mudas de árvores e ou 
outras plantas e calcário para seus beneficiários.
§ 1º - Caso a locação do imóvel seja realizada diretamente pela 
empresa beneficiária, o Poder Executivo poderá repassar o numerário referente 
ao valor total da locação referida à empresa beneficiária, após comprovação do 
efetivo pagamento pela empresa;
§ 2º - No caso do páragrafo acima deverá ser apresentado, pela 
empresa beneficiária:
I - cópia autenticada do contrato de locação (aluguel) ou declaração, 
por instrumento público, do proprietário de imóvel, contendo o valor da locação;
II - Justificativa acerca dos critérios utilizados para a escolha do 
imóvel;
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III - Outros documentos que o Conselho entender necessários.
Art. 8º - Os benefícios previstos nos artigos 4°, 6° e 7º poderão ser 
concedidos, isolada ou cumulativamente, às empresas que vierem a realizar 
investimentos no território municipal, dos quais resultem em implantação, 
realocação ou expansão de Unidades produtivas, respeitadas as disposiçôes 
pertinentes estabelecidas nesta Lei, e em Decreto Regulamentar, e de acordo 
com a complexidade e vulto do empreendimento, bem como do investimento a 
ser realizado pela empresa.
Parágrafo único. No caso da concessão cumulativa de que trata o 
caput deste artigo, as empresas beneficiadas com o incentivo previsto no artigo 
6º, inciso II, terão reduzidos pela metade o prazo máximo de isenções previsto 
no artigo 4º.
Art. 9º - Os períodos definidos nos artigos 4º e 7º desta lei serão 
fixados, sem prejuízo do disposto em Decreto Regulamentar, com base na 
estimativa do compromisso de geração e incremento de receita ao Município, 
apresentada pela empresa requerente, devendo ser reavaliados anualmente 
em função dos valores efetivos apresentados após o funcionamento da 
mesma.
Art. 10 - Serão considerados prioritários os investimentos que 
tenham as seguintes características, aliadas ao menor impacto ambiental:
a) Atividades de grande potencial de geração de emprego e renda, 
ainda inexistentes ou incipientes no Município;
b) Investimentos que caracterizem pólo prestador de serviços e 
comércio de âmbito regional ou nacional;
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c) Atividade agropecuária e ou atividade agroindustrial.
SEÇÃO IIl
DO PROCESSO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E
INCENTIVOS
Art. 11 - Os interessados nos incentivos e benefícios previstos nesta 
Lei deverão apresentar, mediante protocolo, requerimento em formulário 
próprio, fornecido pela Prefeitura Municipal, à Secretaria Municipal da área de 
Desenvolvimento Econômico, incluindo a documentação abaixo, sem prejuízo 
de outros documentos deliberados pelo COMIDE:
I - Se pessoa física:
a) Cadastro de Pessoa Física, junto à Receita Federal (CPF);
b) Identidade;
c) Documento da propriedade que recebrá os benefícios;
d) Plano de negócios e projeto de viabilidade econômico-financeira 
do empreendimento, devidamente firmado por responsável técnico, conforme 
roteiro fornecido pelo Município.
II – Se pessoa jurídica:
a) Fotocópia autenticada dos atos constitutivos da empresa, da 
última alteração social e Atas da Assembléia aprovando essas alterações, 
devidamente registradas no órgão competente;
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b) Certidão negativa de protestos e distribuição judicial da empresa, 
dos diretores ou responsáveis pela sua administração, em seus domicílios, 
relativos aos últimos 05 (cinco) anos;
c) - Certidões negativas de débitos, da empresa, referentes ao INSS 
FGTS, IR e ICMS;
d) Certidão Negativa de Tributos Municipais;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
f) - Comprovação de idoneidade financeira da empresa, diretores e 
responsáveis pela sua administração, fornecidas por duas instituições 
financeiras;
g) - Projeto de viabilidade econômico-financeira do 
empreendimento, devidamente firmado por responsável técnico, conforme 
roteiro fornecido pelo Município;
h) -Anteprojeto do empreendimento, discriminando as previsões de 
gerações de empregos e impostos;
i) - Planta de situação, indicando as construções caso existentes e 
as projetadas, em relação às divisas do terreno - escala 1:500;
j) - Cronograma de execução das obras e de implantação do projeto 
com previsão de início das obras o qual não poderá ser superior a 180 (cento e 
oitenta) dias contados após a autorização formal por parte do Poder Executivo, 
podendo ser prorrogado uma única vez por igual prazo;
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k) - Comprovação de que o projeto atende a legislação 
ambiental, as normas do Plano Diretor Urbano da Lapa e demais legislações 
pertinentes à sua espécie;
l) – Demonstrativos dos recursos a serem utilizados no 
empreendimento, próprios, financiados e ou concedidos por órgãos públicos.
m) Comprovante de registro dos empregados;
n) Declaração da empresa requerente de que dará preferência para 
a aquisição de materias primas no Município da Lapa-PR, em igualdade de 
condições e preços de fornecedores com sede tributária em outro município.
o) Declaração da empresa requerente de que dará preferência para 
a contratação de recursos humanos provenientes do Município da Lapa-PR e, 
especialmente, com a participação da agência do trabalhador.
p) Cópia autenticada da RAIS (Relatório Anual das Informações 
Sociais) do exercido anterior, quando existente.
Parágrafo único. A obtenção de incentivos e/ou benefícios dispostos 
nesta Lei fica condicionada ao início, ampliação ou reativação da atividade.
Art. 12 - A Secretaria Municipal da área de Desenvolvimento 
Econômico examinará, por ordem cronológica de entrada, todos os pedidos de 
incentivos e benefícios, levando em consideração as disposições desta Lei.
Art. 13 - A análise dos processos para a concessão de incentivos e 
benefícios de que trata esta Lei será de responsabilidade da Secretaria 
Municipal da área de Desenvolvimento Econômico e cabendo a deliberação ao 
Conselho Municipal de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico (COMIDE).
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Parágrafo Único - A deliberação do COMIDE deverá ser 
encaminhada, juntamente com a íntegra do processo pertinente ao pedido de 
concessão de que trata esta Lei à apreciação e consideração final do Chefe do 
Poder Executivo no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da 
data de sua assinatura.
Art. 14 – Respeitado o disposto no parágrafo único, do artigo 4º, 
desta Lei, os incentivos e benefícios previstos na presente Lei poderão ser 
transferidos a sucessores, os quais gozarão do tempo restante da isenção 
concedida, desde que requeiram no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da 
sucessão e mantenham as obrigações previamente assumidas pela empresa 
sucedida.
§ 1° - Nos casos de cisão de empresas, o beneficio deverá ser 
mantido àquela que permanecer cumprindo os requisitos desta Lei.
§ 2° - Nos casos de incorporação ou fusão de empresas, os 
benefícios serão mantidos aos setores incorporados ou fundidos que os
detinham, não se estendendo aos demais pertencentes à empresa ou grupo 
incorporador ou receptor.
Art. 15 - Além dos incentivos e benefïcios já mencionados nesta Lei,
o Município poderá participar direta ou indiretamente de:
I - Divulgação das empresas e dos produtos fabricados na Lapa, 
mediante campanhas publicitárias;
II - Articulação com instituições educacionais e de pesquisa, 
facilitando às empresas acesso aos modernos recursos tecnológicos.
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Art. 16 - A empresa que vier a encerrar suas atividades no 
Município, ou que não cumprir o disposto nesta Lei, bem como não cumprir 
com os propósitos manifestados na solicitação dos incentivos ou ainda que 
venha praticar qualquer espécie de ilícito, fraude ou sonegação contra o 
Município, perderá de imediato o direito aos incentivos por ela oferecidos, sem 
possibilidade de pleitear indenização a qualquer titulo.
SEÇÃO IV
DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS BENEFICIADAS
Art. 17 - As empresas, para fazerem jus aos incentivos previstos 
nesta Lei, estarão obrigadas a:
I - Apresentar nas épocas oportunas, e com a devida antecedência, 
os projetos completos das construções iniciais para prévia aprovação por parte 
do COMIDE;
II - Iniciar construção da unidade empresarial dentro de 12 (doze) 
meses após a aprovação pelo COMIDE;
III - Cumprir as normas ambientais estabelecidas por legislação 
municipal, estadual e federal bem como as demais aplicáveis a sua espécie e 
ou ramo de atividade;
IV - Manter no município a sede fiscal da atividade beneficiada;
V - Fazer constar na embalagem dos produtos, quando for 
industrializado e ou fabricado pela própria empresa, a expressão: 
“PRODUZIDO NA LAPA - PARANÁ”;
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VI - Fornecer à Prefeitura Municipal toda a documentação 
necessária à apuração do exigido nesta Lei;
VII - Permitir a entrada em suas dependências, de servidores 
municipais ou pessoas credenciadas pela Prefeitura Municipal;
VIII - Fornecer à Prefeitura Municipal anualmente a cópia da RAIS do 
exercício anterior;
IX – Firmar Termo de Compromisso em que conste de forma clara as 
metas de desempenho que justificam a concessão dos benefícios.
SEÇÃO V
DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE INCENTIVOS AO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 18 – Fica mantido, nos termos desta Lei, o Conselho Municipal 
de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico (COMIDE), criado por intermedio 
da Lei Municipal nº 2460/2010, com a atribuição de planejar, coordenar e 
definir as políticas de fomentos, aprovar os pleitos por incentivos e gerir os 
recursos a serem alocados para este fim, na forma desta Lei. 
§ 1° - O Conselho será constituído pelos seguintes membros 
efetivos:
a) Secretários Municipais das áreas de Desenvolvimento 
Econômico, Fazenda, Urbanismo, Agropecuaria e Meio Ambiente e Procurador 
Geral do Municipio;
b) Presidente da Associação Comercial e Industrial da Lapa;
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c) Um membro titular indicado pelo Poder Legislativo Municipal da 
Lapa-PR;
d) Um representante do Conselho de Turismo do Municipio da Lapa￾PR;
e) Um representante do Conselho da Comunidade da Lapa-PR.
§ 2° - O COMIDE será presidido pelo Secretário Municipal da área 
de Desenvolvimento Econômico e seus membros não terão qualquer tipo de 
remuneração.
§ 3º - Cada membro titular do Conselho terá um suplente, nomeado 
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que o substituirá em seus 
impedimentos e ausências.
§ 4º - O Conselho se reunirá uma vez por mês, ordinariamente, ou 
extradinariamente quando convocado pelo Presidente.
Art. 19 - O Executivo Municipal baixará Decreto regulamentando o 
funcionamento do COMIDE.
SEÇÃO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 20 - Fica mantido, nos termos desta Lei, no âmbito da Secretaria 
MunicipaI da área de Desenvolvimento Econômico, o Fundo Municipal de 
Desenvo!vimento Econômico (FUMDE), criado por intermedio da Lei Municipal 
nº 2460/2010, destinado ao fomento de projetos nas areas de tecnologia, 
logística e treinamento de recursos humanos.
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§1º - Os recursos do Fundo, a que se refere este artigo, serão 
provenientes de dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos anuais 
da Secretaria Municipal da área de Desenvolvimento Econômico, doações de 
pessoas físicas e jurídicas e de entidades públicas ou privadas.
§2º - As dotações orçamentárias a que se refere o parágrafo 
anterior serão limitadas ao máximo de 0,5% (cinco décimos por cento) da 
receita corrente líquida do Município, esta definida nos termos da Lei 
Complementar nº 101/00.
§3º - Os recursos do FUMDE serão geridos pelo COMIDE.
Art. 21 - O Executivo Municipal baixará Decreto regulamentando o 
funcionamento do FUMDE.
SEÇÃO VII
DAS CONDIÇÕES INSTITUCIONAIS
Art. 22 - Anualmente a Secretaria Municipal da área de 
Desenvolvimento Econômico analisará o desempenho das empresas 
incentivadas nos termos desta Lei, submetendo ao COMIDE, propostas para 
melhoria ou correção dos instrumentos.
Parágrafo Único - Constatada a desobediência do Termo de 
Compromisso, a empresa será notificada para sanar as pendências sob o risco 
de suspensão ou extinção dos incentivos e benefícios.
Art. 23 - As propostas da alteração da presente Lei deverão ser 
submetidas à manifestação do COMIDE.
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Art. 24 – Não terão direito aos benefícios desta Lei aquelas 
empresas que a qualquer tempo, tenham sido beneficiadas com incentivos do 
Município e não tenham atendido aos propósitos que justificaram a concessão 
dos mesmos.
Parágrafo único - Os incentivos previstos nesta Leí incidirão uma 
única vez sobre a mesma área e respectiva terraplanagem.
SEÇÃO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas 
complementares a esta Lei, em especial as de operacionalização do COMIDE 
e do FUMDE.
Art. 26 - Ficará impedido de participar das deliberações, tanto do 
COMIDE como do FUMDE, o membro que tiver manifesto interesse no 
deferimento de processos relativos à empresa na qual tenha qualquer tipo de 
ingerência, ou parentesco em qualquer grau com seus dirigentes, devendo ser 
convocado o respectivo suplente para participar da apreciação e decisão do 
assunto.
Art. 27 – As empresas em funcionamento que tenham sido 
contempladas com os beneficios da Lei 2460/2010 poderão requerer o 
complemento dos benefícios já concedidos, até os limites da presente Lei, 
respeitadas as legislações Nacional, Estadual e Municipal incidentes sobre a 
matéria, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Art. 28 - Serão cancelados os benefícios concedidos às empresas 
que alterarem a sua atividade originária sem a devida anuência do Município, 
que será manifestada através de parecer das Secretarias das àreas de 
Indústria, Comércio, Turismo, Finanças e Meio Ambiente, tendo como 
conseqüência a cobrança dos tributos não pagos, via lançamento de ofício, em 
valores atualizados.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2460, 
de 24 de maio de 2010.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Junho de 2014.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO