| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2977 / 2014 |
| Date | 2014-05-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 3015 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 2977, DE 23 DE MAIO DE 2014. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 398.000,00 (Trezentos e Noventa e Oito Mil Reais), dentro das seguintes dotações orçamentárias: 09 – Secretaria de Desenvolvimento Local 09.04 – Departamento de Turismo 13.695.0036.1.041–Construção Centro de Atendimento ao Turista (CR nº 1.004.100- 28/2013) 4.4.90.51.00.00.00.00.1903 – Obras e Instalações...............................R$ 390.000,00 4.4.90.51.00.00.00.00.1000 – Obras e Instalações...............................R$ 8.000,00 TOTAL...................................................................................................R$ 398.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso: O excesso de arrecadação da fonte 903 – conta nº 647.039-1.............R$ 390.000,00 O cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 09– Secretaria de Desenvolvimento Local 09.06 – Departamento de Projetos 04.122.0038.2.030 – Manutenção do Departamento de Projetos 232: 4.4.90.51.00.00.1000 – Obras e Instalações.................................R$ 8.000,00 TOTAL...................................................................................................R$ 398.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de Maio de 2014. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal