norma nº 4/2011

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LEI COMPLEMENTAR N.º 04, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011.
Súmula: “Altera a alínea “c” do artigo 15 da Lei 
Municipal sob n.º 649 de 1976, revoga a Lei Municipal
sob n.º 188 de 10 de dezembro de 1956, a Lei Municipal 
sob n.º 245 de 09 de novembro de 1960, a Lei Municipal 
sob n.º 1827 de 22 de dezembro de 2004 e a Lei 
Municipal sob n.º 2544 de 28 de dezembro de 2010 e dá 
outras providências”
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O artigo 15, da Lei Municipal 649/1976, alterado pelo artigo 1.º da 
Lei 1.122/1991, pelo artigo 3º da Lei nº 1.313/1995 e pelo artigo 1º da Lei nº 1597/2001, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. – (...)
(...)
c) 0,36% (zero vírgula trinta e seis por cento) nos demais casos de terrenos 
edificados.
Art. 2.º - Ficam revogadas a Lei Municipal sob n.º 188 de 10 de dezembro 
de 1956, a Lei Municipal sob n.º 245 de 09 de novembro de 1960, a Lei Municipal sob n.º 
1827 de 22 de dezembro de 2004 e a Lei Municipal sob n.º 2544 de 28 de dezembro de 
2010.
Art.3.º - Esta Lei entrará em vigor na sua data de publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Dezembro de 2011.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal