norma nº 1/2010

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LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 12 DE ABRIL DE 2010
Súmula: Concede isenção de IPTU e Contribuição de Melhoria 
aos imóveis que forem desapropriados em virtude da 
realização da obra do Parque Linear e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e 
Territorial Urbano – IPTU, pelo período de 05 (cinco) anos, os proprietários 
de imóveis compreendidos na área declarada como sendo de utilidade 
pública, para fins de desapropriação, em virtude da implantação do PARQUE 
LINEAR.
Parágrafo único – O período de isenção disposto no caput será 
contado a partir da efetiva desapropriação das áreas.
Art. 2º - Os contribuintes citados no artigo anterior são também 
isentos do pagamento da Contribuição de Melhoria referente à eventual 
valorização imobiliária decorrente da realização da obra pública do PARQUE 
LINEAR.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de Abril de 2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal