norma nº 2/2011

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LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
Súmula: “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE 
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS￾REFIS, NO MUNICÍPIO DA LAPA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Instituir Programa de 
Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a promover a regularização de créditos do Município 
da Lapa, relativos a Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, decorrentes de débitos de 
contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, com exigibilidade suspensa ou não. 
§ 1.º - O programa descrito no artigo 1° abrangerá somente isenções de multas e 
juros de mora sobre os valores lançados relativos a Impostos, Taxas e Contribuição de 
Melhoria, nos exercícios financeiros anteriores e até 31 de dezembro de 2011, inscritos ou 
não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não. 
§ 2.º - Para se habilitarem a este beneficio, os contribuintes em débito deverão 
protocolar requerimento escrito junto à Secretaria Municipal de Fazenda, impreterivelmente 
até o dia 30 de junho de 2012. 
§ 3.º - O requerimento deverá vir acompanhado de, no mínimo: 
I - cópia do RG e do CPF, no caso de pessoa física; 
II - cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que 
permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa, nos casos de pessoa jurídica;
III - confissão irrevogável e irretratável dos débitos; 
IV - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem 
como, desistência dos interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira 
parcelar;
V - instrumento de mandato, se o contribuinte estiver representado por procurador. 
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§ 4º. A adesão ao REFIS implica a inclusão da totalidade dos débitos do contribuinte 
para com a Fazenda Municipal, ou daqueles que tenham sido objeto de parcelamentos 
anteriores, não integralmente quitados, ainda que cancelados por falta de pagamento, e se 
dará mediante termo de declaração espontânea, obedecido o contido no art. 2º. desta Lei.
§ 5º. Não haverá aplicação de multa por infração sobre os débitos ainda não 
lançados, declarados espontaneamente, por ocasião da adesão.
Art. 2º. O REFIS alcança todos os créditos tributários ou não, definitivamente 
constituídos até 31 de dezembro de 2011, ou em fase de lançamento, inclusive os:
I - ajuizados ou não;
II - parcelados, inadimplentes ou não;
III - não constituídos, desde que confessados espontaneamente;
IV - decorrentes de aplicação de multa ou pena pecuniária;
V - constituídos por meio de ação fiscal.
Parágrafo único. Somente os contribuintes que estiverem regularmente inscritos no 
Cadastro Mobiliário e Imobiliário do Município e, quando for o caso, poderão fazer jus aos 
benefícios do REFIS.
Art. 3º. A inclusão no REFIS fica condicionada à renúncia do direito sobre créditos da 
Fazenda Municipal, ajuizados ou não, inscritos em dívida ativa, em que se alicerça a ação 
judicial ou o pleito administrativo.
Art. 4º. Os créditos tributários apurados serão atualizados monetariamente e 
incorporados os acréscimos previstos na legislação vigente, até a data da opção, podendo 
ser liquidados em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas.
Art. 5º. Os créditos tributários originados até 31 de dezembro de 2011, consolidados,
assim como os créditos originados por denúncia espontânea até 15 de junho de 2012,
poderão ser objeto de pagamento à vista ou parcelamento até o dia 30 de junho de 2012, 
com exclusão de 100% (cem por cento) dos acréscimos decorrentes de juros e multas.
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Art. 6º. A opção pelo REFIS considera-se formalizada com o pagamento à vista do 
crédito consolidado ou a formalização do Termo de Acordo e Confissão de Parcelamento do 
Crédito Tributário.
Art. 7º. Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais) para pessoas 
físicas e a R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas jurídicas.
Art. 8º. O pagamento da primeira parcela será exigido na data da efetivação do 
parcelamento e, as demais, a cada 30 (trinta) dias.
Art. 9º. As parcelas pagas com atraso serão atualizadas pelo índice oficial do 
Município da Lapa, mais juros de 1% ao mês, além do acréscimo de multa contratual de 2% 
(dois por cento) incidente sobre o débito atualizado.
Art. 10. A adesão ao REFIS sujeita o contribuinte a aceitação plena de todas as 
condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida 
relativa aos débitos tributários nele incluídos.
Parágrafo único. A adesão ao REFIS sujeita, ainda, o contribuinte:
I - ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
II - ao pagamento regular dos tributos municipais, com vencimento posterior a data 
da opção;
Art. 11. O crédito tributário recuperado somente será liquidado através de regular 
pagamento, a ser realizado pelo contribuinte junto à rede bancária, mediante boleto a ser 
expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Parágrafo único. É permitida a utilização dos créditos da dívida ativa do sujeito 
passivo optante do REFIS, como forma de pagamento parcial ou integral da verba 
indenizatória proveniente de eventual desapropriação que ocorrer em imóvel(is) 
pertencente(s) a tais contribuintes.
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Art. 12. O contribuinte será excluído do REFIS, diante da ocorrência das seguintes 
hipóteses:
I - inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II - prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir 
ou a subtrair receita do contribuinte optante;
III - inadimplência, por 03 (três) meses consecutivos, relativamente a qualquer tributo 
abrangido pelo REFIS, inclusive os decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente 
à data de opção.
§ 1º. A exclusão do contribuinte do REFIS implicará a exigibilidade imediata da 
totalidade do crédito tributário contra o Contribuinte, confessado e não pago, 
restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da 
legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e inscrição 
automática do débito em dívida ativa e cobrança judicial.
Art. 13. É facultado a qualquer pessoa, física ou jurídica, assumir e liquidar débitos 
tributários de terceiros, através das hipóteses previstas no art. 11, mediante procuração 
outorgada pelo sujeito passivo, com firma reconhecida em cartório.
Art. 14. As situações pretéritas relacionadas com parcelamentos de créditos 
tributários em geral, que careçam de decisão para suas definições, serão resolvidas sob a 
égide desta Lei Complementar.
Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de dezembro de 2011.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal