norma nº 3/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 1
LEI COMPLEMENTAR N.º 03, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011.
Súmula: Institui o Novo Código Tributário do 
Município da Lapa, e dá outras 
providências 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Capítulo Único
SISTEMA TRIBUTÁRIO
Art. 1º - Sem prejuízo das normas legais, supletivas e das disposições 
regulamentares, com fundamento na Constituição Federal e na Lei Orgânica do 
Município, esta Lei dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, regulando toda a 
matéria tributária de competência municipal. 
Art. 2º - São Tributos Municipais: 
I - o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
II - o Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos", a qualquer Título, por Ato Oneroso, 
de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis, 
exceto os de Garantia, assim como, a Cessão de Direitos para a sua Aquisição; 
III - o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; 
IV - a Contribuição de Melhoria, decorrentes de obras públicas; 
V - as taxas, especificadas nesta Lei, remuneratórias de serviços públicos ou 
devidas em razão do exercício do poder de polícia do Município.
Art. 3º - Compete ao Executivo fixar e reajustar periodicamente os preços destinados 
a remunerar a utilização de bens e serviços públicos. Também, os relativos ao 
custeio de despesas com a prática de atos administrativos do interesse dos que os 
requererem, tais como: o fornecimento de cópias de documentos, a expedição de 
certidões e alvarás, a realização de vistorias e outros atos congêneres, ressalvado￾se o direito assegurado no inciso XXXIV, artigo 5º da Constituição Federal. 
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TÍTULO II
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Art. 4º - A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de 
arrecadar ou fiscalizar tributos ou executar leis, serviços, atos ou decisões 
administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito 
público a outra, nos termos da Constituição Federal.
§ 1º - A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que 
competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
§ 2º - A atribuição pode ser revogada a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa 
de direito público que a conferir. 
Capítulo Único
LIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Art. 5º - É vedado ao Município: 
I - exigir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça; 
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação 
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou 
função por eles exercida, independentemente de denominação jurídica dos 
rendimentos, títulos ou direitos; 
III - utilização do tributo com efeito de confisco; 
IV - instituir imposto sobre: 
a) patrimônio, renda ou serviços relativos a outras esferas governamentais;
b) templos de qualquer culto; 
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das 
entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência 
social (sem fins lucrativos) atendidos os requisitos da Lei; 
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão; 
V - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em 
razão de sua procedência ou destino. 
§ 1º - A vedação do inciso IV, alínea "a", é extensiva às autarquias e às fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público no que se refere ao patrimônio, à renda e 
aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. 
§ 2º - As vedações do inciso IV, alínea "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao 
patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades 
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econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou nos 
em que haja contraprestação ou pagamento de preço ou tarifa pelo usuário, nem 
exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativo ao bem 
imóvel. 
§ 3º - As vedações expressas no inciso IV, alíneas "b" e "c", compreendem somente 
o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das 
entidades nelas mencionadas. 
§ 4º - O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele 
referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte 
e não as dispensa da prática de atos previstos em lei, assecuratórios do 
cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
§ 5º - O disposto na alínea "c" do inciso IV é subordinado à observância, pelas 
entidades nele referidas, dos requisitos seguintes: 
I - não distribuir qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer 
título, que possa representar rendimento, ganho ou lucro para os respectivos 
beneficiários; 
II – aplicar integralmente no país os seus recursos na manutenção dos seus 
objetivos institucionais; 
III - manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de 
formalidades que assegurem sua exatidão. 
§ 6º - Na falta de cumprimento do disposto nos parágrafos 1º, 3º, 4º e 5º deste 
artigo, a autoridade competente poderá suspender a aplicação do benefício.
TÍTULO III
IMPOSTOS 
Capítulo I
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 
Seção I
Fato Gerador
Art. 6º - O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato 
gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo
e, especialmente, a de serviço constante em tabela de Lei Especifica Municipal. 
§ 1º - A lista de serviços, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade em Lei 
Específica, comporta interpretação ampla e analógica na sua horizontalidade. 
§ 2º - A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, 
faz incluir situações análogas, mesmo não expressamente referidas, não criando 
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direito novo, mas apenas completando o alcance do direito existente. 
§ 3º - Os serviços especificados em Lei Específica ficam sujeitos ao Imposto, ainda 
que a respectiva prestação de serviço envolva o fornecimento de mercadorias.
Art. 7º - Considera-se ocorrido o fato gerador para os efeitos desta Lei:
I - quando a base de cálculo for o preço do serviço, o momento da prestação, 
independente do seu resultado; 
II - quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio 
contribuinte ou por sociedade nas condições da Lei Específica Municipal, 
respeitadas as alíneas abaixo:
a) ao primeiro dia seguinte àquele em que tiver início a atividade; 
b) no primeiro dia de cada ano, nos exercícios subseqüentes, desde que continuada 
a prestação de serviços. 
Seção II
Incidência 
Art. 8º - A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), 
independe:
I - da existência de estabelecimento fixo; 
II - do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares ou 
administrativas relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
III - do resultado financeiro obtido. 
Art. 9º - O imposto é devido no Município da Lapa, salvo hipóteses elencadas em 
legislação complementar, conforme disposição constitucional do artigo 156.
Seção III
Sujeito Passivo 
Art. 10 - Contribuinte é o prestador do serviço. 
Parágrafo Único - Não são contribuintes os que prestem serviços em relação de 
emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselho consultivo 
ou fiscal de sociedades. 
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Seção IV 
Das Disposições em Lei Específica 
Art. 11 – Ficarão regidos por Lei Específica Municipal os demais dispositivos que 
versam sobre o ISSQN como os casos de retenção na fonte, da Base de Cálculo, do 
arrendamento mercantil ou “Leasing”, das Instituições Financeiras, da Inscrição do 
Contribuinte, da Alíquota, do Lançamento, da Arrecadação, das Penalidades e das 
Isenções.
Capítulo II 
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO 
Seção I 
Fato Gerador 
Art. 12 - O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem como fato gerador a 
propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão 
física, como definido na lei civil, localizado em zona urbana do Município.
Parágrafo Único - O fato gerador do Imposto ocorre anualmente, no dia 1º (primeiro) 
de janeiro de cada ano. 
Art. 13 - A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer 
exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades 
cabíveis. 
Art. 14 - Para os efeitos deste Imposto entende-se como zona urbana a definida em 
lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos 
indicados em pelo menos dois incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo 
Município da Lapa:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários; 
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição 
domiciliar; 
V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 03 (três) 
quilômetros do imóvel considerado; 
§ 1º - A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de 
expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, 
destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das 
zonas definidas nos termos deste artigo;
§ 2º - A lei municipal pode considerar urbana a área que, localizada fora da zona 
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urbana, seja comprovadamente utilizada como sítio de recreio e no qual a eventual 
produção não se destine ao comércio. 
Parágrafo Único - O Imposto não incide sobre o imóvel que, localizado dentro da 
zona urbana, seja comprovadamente utilizado em exploração extrativo-vegetal, 
agrícola, pecuária ou agro-industrial, independentemente de sua área, conforme lei 
específica.
Art. 15 - Os bens imóveis, para os efeitos deste Imposto, serão classificados como 
terrenos ou prédios. 
§ 1º - Considera-se terreno o bem imóvel: 
I - sem edificação; 
II - em que houver construção paralisada ou em andamento, bem como aquelas em 
ruínas, em demolição, condenadas ou interditadas; 
III - cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser 
removida sem destruição, alteração ou modificação; 
IV - os imóveis em que houver edificação considerada inadequada, a critério da 
Administração, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da mesma;
V - os imóveis que contenham edificações de valor não superior à vigésima parte do 
valor do terreno, localizados em áreas definidas pelo Executivo;
VI - os imóveis destinados a estacionamento de veículos e depósitos de materiais, 
desde que a construção seja desprovida de edificação específica. 
§ 2º Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação utilizável para 
habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua 
denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações do 
parágrafo anterior. 
Seção II
Sujeito Passivo
Art. 16 - Contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é o proprietário, 
o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel. 
§ 1º Conhecidos o proprietário ou o titular do domínio útil e o possuidor, para efeito 
do sujeito passivo, dar-se-á preferência àqueles e não a este: dentre àqueles, tomar￾se-á o titular do domínio útil.
§ 2º Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil, devido ao 
fato de o mesmo ser imune, estar isento, ser desconhecido ou não localizado, será 
considerado sujeito passivo aquele que estiver na posse do imóvel. 
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§ 3º O promitente comprador imitido na posse, os titulares de direito real sobre o 
imóvel alheio e o fideicomissário serão considerados sujeitos passivos na obrigação 
tributária. 
Art. 17 - A incidência e a cobrança do Imposto independem da legitimidade do título 
de aquisição ou da posse do bem imóvel, do resultado econômico da sua exploração
ou do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou 
administrativas a ele relativas. 
Seção III
Das Disposições em Lei Específica
Art. 18 – Ficarão regidos por Lei Específica Municipal os demais dispositivos que 
versam sobre o IPTU, da Base de Cálculo, da Inscrição do Contribuinte, do 
Lançamento, da Alíquota, da Arrecadação, das Penalidades, das Isenções e da 
instituição do IPTU progressivo no tempo.
Capítulo III
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 19 - O imposto, de competência dos Municípios, sobre a transmissão de bens 
imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:
I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens 
imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;
II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos 
reais de garantia;
III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II.
Parágrafo único. Nas transmissões “causa mortis”, ocorrem tantos fatos geradores 
distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.
Art. 20 - Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a 
transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior:
I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em 
pagamento de capital nela subscrito;
II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra 
ou com outra.
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Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes
dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da 
sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.
Art. 21 - O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica 
adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade 
imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
§ 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo 
quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica 
adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à 
aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.
§ 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou 
menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no 
parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da 
aquisição.
§ 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, 
nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa 
data.
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando 
realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica 
alienante.
Art. 22 - A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos 
transmitidos.
Art. 23 - O imposto compete a situação do imóvel transmitido, ou sobre que 
versarem os direitos cedidos, mesmo que a mutação patrimonial decorra de 
sucessão aberta no estrangeiro.
Art. 24 - Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como 
dispuser a lei.
Seção II
Das Disposições em Lei Específica
Art. 25 – Ficarão regidos por Lei Específica Municipal os demais dispositivos que 
versam sobre o Imposto da Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), como os casos de 
Incidência, da Base de Cálculo, da Inscrição do Contribuinte, da Alíquota, do 
Lançamento, da Arrecadação, das Penalidades e das Isenções.
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TÍTULO IV
TAXAS
Capítulo I
TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
Seção I
Fato Gerador
Art. 26 - As Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia cobradas pelo Município de 
Lapa têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia. 
§ 1º - Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, 
limitando ou disciplinado direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a 
abstenção de fato em razão de interesse público concernente à segurança, à 
higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao 
exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do 
poder público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos 
individuais ou coletivos, bem como ao cumprimento da legislação urbanística. 
§ 2º - Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado 
pelo órgão competente nos limites da lei, aplicável com observância do processo 
legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou 
desvio do poder. 
Seção II
Base Imponível
Art. 27 - Base imponível das Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia é o valor 
estimado das atividades administrativas tendentes à realização do fato imponível. 
Art. 28 - O Poder Executivo fixará em ato administrativo a unidade de valor estimado 
para as atividades tendentes à realização do fato imponível de cada taxa. 
Art. 29 - A fixação da unidade de valor levará em conta, para cada taxa, a 
complexidade dos trabalhos especializados e outros dados relevantes à realização 
dos fatos imponíveis. 
Capitulo II
TAXAS DE SERVIÇOS
Art. 30 – Ficarão regidas por leis específicas municipais, as taxas de utilização, 
efetiva ou potencial, de serviços públicos, cujas leis disciplinarão os casos de 
incidência, da base de cálculo, da inscrição do contribuinte, da alíquota, do 
lançamento, da arrecadação, das penalidades e das isenções.
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TITULO V
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Art. 31 – Ficará regida por lei específica municipal, a contribuição de melhoria, cuja 
lei disciplinará os casos de incidência, da base de cálculo, da inscrição do 
contribuinte, da alíquota, do lançamento, da arrecadação, das penalidades e das 
isenções.
TÍTULO VI
DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES
Capítulo I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 32 - A expressão "Legislação Tributária" compreende as leis, decretos e normas 
complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do 
Município e relações a eles pertinentes.
Art. 33 - Respeitadas as disposições previstas nesse Código, somente lei 
complementar municipal poderá vir a estabelecer novas condições referentes:
I - à instituição de tributos e sua extinção; 
II - à majoração de tributos ou sua redução; 
III - à definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito 
passivo; 
IV - à fixação da alíquota de tributo e de sua base de cálculo; 
V - à cominação de penalidades para as ações ou omissões aos seus dispositivos, 
ou para outras infrações nela definidas; 
VI - às hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, de 
dispensa ou de redução de penalidades;
§ 1º - Não constitui majoração de tributo, para efeitos do inciso II deste artigo, a 
atualização do valor da respectiva base de cálculo. 
§ 2º - A atualização a que se refere o parágrafo anterior será feita anualmente por 
Decreto do Executivo. 
Art. 34 - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar 
a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: 
I - a analogia; 
II - os princípios gerais do direito tributário; 
III - os princípios gerais de direito público; 
IV - a eqüidade. 
§ 1º - O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não 
previsto em Lei.
§ 2º - O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do 
tributo devido. 
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Art. 35 - O Executivo regulamentará, por decreto, as leis que versem sobre matéria 
tributária de competência do Município, observando: 
I - as normas constitucionais vigentes; 
II - as normas gerais de direito tributário estabelecidas pelo Código Tributário 
Nacional e legislação federal posterior; 
III - as disposições deste Código e das leis municipais a ele subsequentes.
Art. 36 - São normas complementares das leis e decretos:
I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa que a
lei atribua eficácia normativa;
III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; 
IV - os convênios celebrados entre o Município, a União e o Estado.
Art. 37 - Nenhum tributo será cobrado em cada exercício financeiro sem que a lei 
que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início desse 
exercício, respeitado o inciso III, alínea b do artigo 150 da Constituição Federal.
Parágrafo Único - entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em 
que ocorra a sua publicação, a lei ou o dispositivo de lei que: 
I - definam novas hipóteses de incidência; 
II - extingam ou reduzam isenções, salvo se dispuserem de maneira mais favorável 
ao contribuinte. 
Capítulo II
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 38 - A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades: 
I - obrigação tributária principal; 
II - obrigação tributária acessória. 
§ 1º - Obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador e 
tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se 
juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º - Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e tem 
por objeto a prática ou abstenção de atos nela previstos, no interesse do 
lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.
§ 3º - A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, 
converte-se em principal, relativamente à penalidade pecuniária. 
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Seção I 
Do Fato Gerador
Art. 39 - Fato gerador da obrigação tributária principal é o da situação definida neste 
Código e em Lei Complementar Extravagante, como necessária e suficiente para 
justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do 
Município. 
Art. 40 - Fato gerador da obrigação tributária acessória é qualquer situação que, na 
forma da legislação tributária, imponha a prática ou a abstenção de ato que não 
configure obrigação principal. 
Seção II
Do Sujeito Ativo
Art. 41 - O Município da Lapa é a pessoa jurídica de direito público titular da 
competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e 
nas leis a ele subseqüentes. 
Seção III
Do Sujeito Passivo
Art. 42 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento 
de tributo ou penalidade pecuniária. 
Parágrafo Único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua 
o respectivo fato gerador; 
II - responsável quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação 
decorra de disposição expressa em Lei.
Art. 43 - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à 
abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não 
configurem obrigação principal de tributo ou penalidade pecuniária.
Art. 44 - O sujeito passivo, quando convocado, fica obrigado a prestar as 
declarações solicitadas pela autoridade administrativa que, quando julgá-las 
insuficientes ou imprecisas, poderá exigir que sejam completadas ou esclarecidas.
§ 1º - A convocação do contribuinte será feita por quaisquer dos meios previstos 
nesta Lei.
§ 2º - Feita a convocação do contribuinte, terá ele o prazo de 30 (trinta) dias para 
prestar os esclarecimentos solicitados, sob pena de que se proceda ao lançamento 
de ofício, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis, a contar: 
I - da data da ciência aposta no auto; 
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II - da data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida contar￾se-á este após a entrega da intimação à agência postal telegráfica;
III - da data da publicação do edital, se este for o meio utilizado. 
Seção IV
Da Capacidade Tributária
Art. 45 - A capacidade tributária passiva independe: 
I - da capacidade civil das pessoas naturais; 
II - de encontrar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou 
limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou da 
administração direta de seus bens e negócios; 
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma 
unidade econômica ou profissional.
Seção V
Do Domicílio Tributário
Art. 46 - Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável de domicílio tributário
para os fins desta lei, considera-se como tal:
I - quanto às pessoas físicas, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou 
desconhecida, o centro habitual de sua atividade, no território do Município;
II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de 
cada estabelecimento situado no território do Município;
III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no 
território do Município.
§ 1º - Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos 
deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável 
o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos que derem origem à 
obrigação. 
§ 2º - A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando
impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se 
então a regra do parágrafo anterior. 
§ 3º - Os contribuintes deverão comunicar à repartição competente a mudança de 
domicílio no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob as penalidades da Lei específica. 
§ 4º - O domicílio fiscal e o número de inscrição respectivo serão obrigatoriamente 
consignados nos documentos e papéis dirigidos às repartições fiscais do Município. 
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Seção VI
Da Solidariedade
Art. 47 - São solidariamente obrigadas:
I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato da 
obrigação principal; 
II - as pessoas expressamente designadas por lei; 
III - todos os que, por qualquer meio ou em razão de ofício, participem ou guardem 
vínculo ao fato gerador da obrigação tributária.
§ 1º - A solidariedade não comporta benefício de ordem. 
§ 2º - A solidariedade subsiste em relação a cada um dos devedores solidários até a 
extinção do crédito fiscal. 
Art. 48 - Salvo disposição em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; 
II - a isenção de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada 
pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a solidariedade quanto aos 
demais pelo saldo; 
III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou 
prejudica os demais. 
Capítulo III
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 49 - Sem prejuízo do disposto neste capítulo a lei pode atribuir de modo 
expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao 
fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte 
ou atribuindo a este, em caráter supletivo, o cumprimento total ou parcial da referida 
obrigação. 
Seção II
Da Responsabilidade dos Sucessores
Art. 50 - O disposto nesta seção se aplica por igual aos créditos tributários 
definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela 
referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos 
às obrigações tributárias surgidas até a referida data. 
Art. 51 - Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a 
propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, assim como os relativos a 
taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens ou a contribuições de 
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melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando 
conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo Único - No caso de arrematação em hasta pública a sub-rogação ocorre 
sobre o respectivo preço. 
Art. 52 - São pessoalmente responsáveis: 
I - o adquirente ou o remitente pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou 
remidos; 
II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até a data 
da partilha ou da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do 
quinhão, do legado ou da meação;
III - o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da abertura da 
sucessão. 
Art. 53 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou 
incorporação de outra é responsável pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas 
de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, até a data do 
respectivo ato. 
Parágrafo Único - O disposto neste artigo se aplica aos casos de extinção de 
pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade 
seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou
outra razão social ou firma individual.
Art. 54 - A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por 
qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou 
profissional e continuar a respectiva exploração sob a mesma ou outra razão social 
ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou 
estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: 
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou 
atividade;
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, 
dentro de 6 (seis) meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo 
ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. 
Seção III
Da Responsabilidade de Terceiros
Art. 55 - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação 
principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos que 
intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; 
II - os tutores ou curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou 
curatelados;
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III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo 
concordatário; 
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos 
pelos atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício; 
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas;
VIII – os procuradores, mandatários e herdeiros presumíveis respeitadas as normas 
limitadoras do Código Civil.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidade, às 
de caráter moratório. 
Art. 56 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às 
obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou 
infração de lei, contrato social ou estatutos: 
I - as pessoas referidas no artigo anterior; 
II - os mandatários, prepostos e empregados; 
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 
Seção IV
Da Responsabilidade por Infrações
Art. 57 - Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em não 
observância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas 
estabelecidas na lei tributária. 
Parágrafo Único - A responsabilidade por infrações desta lei independe da intenção 
do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do 
ato. 
Art. 58 - A denúncia espontânea exclui a aplicação de multa, quando acompanhada 
do pagamento do tributo e dos juros de mora. 
Parágrafo Único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada ou o 
pagamento do tributo em atraso, após o início de qualquer procedimento 
administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 
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TÍTULO VII
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Da Definição
Art. 59 - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza 
desta. 
Art. 60 - As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus 
efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluam sua 
exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. 
Art. 61 - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou 
extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em 
lei, fora dos quais não podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade 
funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. 
Art. 62 - Qualquer anistia que envolva matéria tributária somente poderá ser 
concedida através de lei específica municipal, nos termos do art. 150, § 6º, da 
Constituição Federal. 
Seção II
Do Parcelamento do Crédito Tributário
Art. 63 - Os créditos tributários, lançados ou apurados em ação fiscal, inclusive os 
decorrentes de denúncia espontânea por parte do Contribuinte inscritos em divida 
ativa, a critério da Fazenda Municipal, e respeitados os acréscimos pecuniários 
devidos, inclusive futuros, poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) 
pagamentos mensais, iguais e consecutivos, desde que cada parcela não seja 
inferior a 5% do VRM.
Capítulo II
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Do Lançamento
Art. 64 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito
tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente 
a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a 
matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo 
e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 
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Parágrafo Único - A atividade administrativa do lançamento é vinculada e 
obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 
Art. 65 - O lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação 
e é regido pela então lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 
Parágrafo Único - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à 
ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração 
ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das 
autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou 
privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade 
tributária a terceiros. 
Art. 66 - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser 
alterado em virtude de: 
I - impugnação do sujeito passivo; 
II - recurso de ofício; 
III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 74. 
Art. 67 - Considera-se o contribuinte notificado do lançamento ou de qualquer 
alteração que ocorra posteriormente, daí se contando o prazo para reclamação, 
relativamente às inscrições nela indicadas, através: 
I - da notificação direta; 
II - da afixação de edital no quadro de editais da Sede do Poder Executivo Municipal; 
III - da publicação em pelo menos um dos jornais de circulação regular no Município;
IV - da publicação no órgão de imprensa oficial do Município; 
V - da remessa do aviso por via postal. 
§ 1º - Quando o domicílio tributário do contribuinte se localizar fora do território do 
Município, considerar-se-á feita notificação direta com a remessa do aviso por via 
postal. 
§ 2º - Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer 
através da entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa por via 
postal, reputar-se-á efetivado o lançamento ou as suas alterações mediante a 
comunicação na forma dos incisos II, III e IV deste artigo. 
§ 3º - A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento, ou a 
impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal, não implica 
dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a 
apresentação de reclamações ou interposição de recursos. 
§ 4º - A notificação de lançamento conterá: 
I - o nome do sujeito passivo e seu domicílio tributário; 
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II - a denominação do tributo e o exercício a que se refere; 
III - o valor do tributo, sua alíquota e a base de cálculo; 
IV - o prazo para recebimento ou impugnação; 
V - o comprovante, para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte; 
VI - demais elementos estipulados em regulamento. 
§ 5º - Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados 
lançamentos omitidos ou procedidas a revisão e a retificação daqueles que 
contiverem irregularidade ou erro. 
Art. 68 - Será sempre de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da 
notificação, o prazo mínimo para pagamento e máximo para impugnação do 
lançamento, se outro prazo não for estipulado, especificamente nesta Lei.
Art. 69 - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração o 
valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora 
arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou que não mereçam fé 
as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo 
sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvado, em caso de 
contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. 
Art. 70 - É facultado ainda à Fazenda Municipal o arbitramento de bases tributárias, 
quando ocorrer sonegação cujo montante não se possa conhecer exatamente ou em 
decorrência de ocorrência de fato que impossibilite a obtenção de dados exatos ou 
dos elementos necessários à fixação da base de cálculo ou alíquota do tributo. 
Art. 71 - A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão 
administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade 
administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação 
a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua 
introdução. 
Seção II
Das Modalidades de Lançamento
Art. 72 - O lançamento é efetuado: 
I - com base em declaração do contribuinte ou de seu representante legal; 
II - de ofício, nos casos previstos neste capítulo. 
Art. 73 - Far-se-á o lançamento com base na declaração do contribuinte, quando 
este prestar à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, 
indispensáveis à efetivação do lançamento. 
§ 1º - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante quando vise 
reduzir ou excluir tributo só é admissível mediante comprovação do erro em que se 
funde e antes de notificado o lançamento. 
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§ 2º - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados 
de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. 
Art. 74 - O lançamento é efetuado ou revisto de ofício pelas autoridades 
administrativas nos seguintes casos: 
I - quando a lei assim o determine; 
II - quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma 
desta lei; 
III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, nos 
termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo, ao pedido de esclarecimento 
formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não preste 
satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; 
IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento 
definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte de pessoa legalmente 
obrigada, nos casos de lançamento por homologação a que se refere o artigo 
seguinte; 
VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro 
legalmente obrigado, que conceda lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, 
agiu com dolo, fraude ou simulação; 
VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado quando do 
lançamento anterior; 
IX - quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta 
funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato 
ou formalidade essencial;
X - quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu erro na apreciação dos 
fatos ou na aplicação da Lei.
Parágrafo Único - A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não 
extinto o direito da Fazenda Pública. 
Art. 75 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja 
legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio 
exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, 
tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o 
homologue. 
§ 1º - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o 
crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
§ 2º - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à 
homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção 
total ou parcial do crédito. 
§ 3º - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão considerados na apuração 
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do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade ou sua 
graduação. 
§ 4º - O prazo para a homologação será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do 
fato gerador. 
§ 5º - Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior sem que a Fazenda Pública 
tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente 
extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 
Art. 76 - A declaração ou comunicação fora do prazo, para efeito de lançamento, não 
desobriga o contribuinte do pagamento das multas e atualização monetária. 
Art. 77 - Nos termos do inciso VI do art. 134 do Código Tributário Nacional, até o dia 
10 (dez) de cada mês os serventuários da Justiça enviarão à Secretaria Municipal da 
Fazenda, conforme extratos ou comunicações de atos relativos a imóveis, conforme 
lei específica municipal, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipoteca, 
arrendamento ou locação, bem como das averbações, inscrições ou transações 
realizadas no mês anterior. 
Parágrafo Único - Os cartórios e tabelionatos serão obrigados a exigir a certidão de 
aprovação do loteamento, quando couber, sob pena de responsabilidade, sem 
prejuízo das penas previstas em lei específica, para efeito de lavratura de 
transferência ou venda de imóvel, além da comprovação de prévia quitação do ITBI, 
e enviar à Fazenda Pública Municipal os dados das operações realizadas com 
imóveis nos termos deste artigo.
Capítulo III
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 78 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 
I - a moratória; 
II - o depósito do seu montante integral; 
III - as reclamações e os recursos nos termos deste Código; 
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. 
V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de 
ação judicial; 
VI - o parcelamento 
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das 
obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja 
suspenso ou dela conseqüentes. 
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Seção II
Da Moratória
Art. 79 - Constitui moratória a concessão, mediante lei específica, de novo prazo ao 
sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o 
pagamento do crédito tributário.
§ 1º - A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data 
da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado 
àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. 
§ 2º - A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito 
passivo ou de terceiro em benefício desse. 
Art. 80 - A moratória será concedida em caráter geral ou individual, por despacho da 
autoridade administrativa competente, desde que autorizada por lei municipal. 
Parágrafo Único - A lei concessiva da moratória pode circunscrever expressamente 
a sua aplicabilidade a determinada área do Município ou a determinada classe ou 
categoria de sujeitos passivos. 
Art. 81 - A lei que conceder a moratória especificará, sem prejuízo de outros 
requisitos: 
I - o prazo de duração do favor; 
II - as condições da concessão; 
III - os tributos alcançados pela moratória; 
IV - o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo estabelecido, 
podendo se fixar prazos para cada um dos tributos 
considerados; 
V - garantias. 
Art. 82 - A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e 
será revogada de ofício sempre que se apurar que o beneficiado não satisfez ou 
deixou de satisfazer as condições ou não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos 
para concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros e atualização 
monetária: 
I - com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do
beneficiado ou de terceiro em benefício daquele; 
II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. 
§ 1º - No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da 
moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à 
cobrança do crédito. 
§ 2º - No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de 
prescrito o referido direito. 
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Seção III
Do Depósito
Art. 83- O contribuinte poderá efetuar o depósito do montante integral da obrigação 
tributária: 
I - quando preferir o depósito à consignação judicial;
II - para atribuir efeito suspensivo: 
a) à consulta formulada na forma deste Código;
b) a qualquer ato por ele impetrado, administrativa ou judicialmente, visando à 
modificação, extinção ou exclusão total ou parcial da obrigação tributária. 
Art. 84 - A lei municipal poderá estabelecer hipóteses de obrigatoriedade de depósito 
prévio: 
I - como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de compensação; 
II - como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação;
III - em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os 
interesses do fisco. 
Art. 85 - A importância a ser depositada corresponderá ao valor integral do crédito 
tributário apurado: 
I - pelo fisco, nos casos de: 
a) lançamento direto; 
b) lançamento por declaração; 
c) alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido a sua 
modalidade; 
d) aplicação de penalidades pecuniárias; 
II - pelo próprio contribuinte, nos casos de: 
a) lançamento por homologação; 
b) retificação da declaração, nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa 
do próprio declarante; 
c) confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento 
fiscal; 
III - na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo; 
IV - mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco, sempre que não 
puder ser determinado o montante integral do crédito tributário. 
Parágrafo único - É facultado ao contribuinte o depósito parcial.
Art. 86 - Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a partir da 
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data da efetivação do depósito na Tesouraria do Município, ou outro órgão municipal 
competente para tanto, observado o disposto no artigo seguinte.
Art. 87 - O depósito poderá ser efetuado nas seguintes modalidades: 
I - em moeda corrente do país; 
II - por cheque; 
III - em títulos da dívida pública municipal.
Parágrafo Único - O depósito efetuado por cheque somente suspende a exigibilidade 
do crédito tributário com o resgate deste pelo sacado. 
Art. 88 - Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar 
qual o crédito tributário ou a sua parcela, quando este for exigido em prestações, por 
ele abrangido. 
Parágrafo Único - A efetivação do depósito não importa em suspensão de 
exigibilidade do crédito tributário: 
I - quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto; 
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou 
penalidades pecuniárias. 
Seção IV
Da Cessação do Efeito Suspensivo
Art. 89 - Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito 
tributário: 
I - pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas previstas neste 
Código; 
II - pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas neste 
Código; 
III - pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte; 
IV - pela cassação da medida liminar concedida em mandado de segurança.
Capítulo IV
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 90 - Extinguem o crédito tributário: 
I - o pagamento; 
II - a compensação; 
III - a transação; 
IV - a remissão; 
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V - a prescrição e a decadência, nos termos do Código Tributário Nacional; 
VI - a conversão do depósito em renda; 
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do 
disposto no art. 73 desta Lei;
VIII - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita 
administrativa; 
IX - a decisão judicial transitada em julgado; 
X - a consignação em pagamento julgada procedente, nos termos da Lei.
Seção II
Do Pagamento e da Restituição
Art. 91 - O pagamento de tributos e rendas municipais é efetuado em moeda 
corrente ou cheques, dentro dos prazos estabelecidos em lei ou fixados pela 
Administração. 
§ 1º - O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste 
pelo sacado.
§ 2º - O pagamento é efetuado no órgão arrecadador, sob pena de nulidade, 
ressalvada a cobrança em qualquer estabelecimento autorizado por ato executivo.
§ 3º - O pagamento poderá ser feito por meio eletrônico, conforme lei especifica 
municipal.
Art. 92 - O Poder Executivo poderá conceder desconto pela antecipação do 
pagamento, nas condições que estabelecer o regulamento. 
Art. 93 - Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado 
sem que se expeça o competente documento de arrecadação municipal, na forma 
estabelecida em regulamento. 
Parágrafo Único - No caso de expedição fraudulenta de documento de arrecadação 
municipal, responderão, civilmente, criminalmente e administrativamente, todos 
aqueles, servidores ou não, que houverem subscrito, emitido ou fornecido. 
Art. 94 - É facultada à Administração a cobrança em conjunto de impostos e taxas, 
observadas as disposições regulamentares. 
Art. 95 - O contribuinte ou responsável que deixar de efetuar o pagamento de tributo 
ou demais créditos fiscais nos prazos regulamentares, ou que for autuado em 
processo administrativo-fiscal, ou ainda notificado para pagamento em decorrência 
de lançamento de ofício, ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais: 
I - atualização monetária; 
II - multa de mora; 
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III - juros de mora; 
IV - multa de infração. 
§ 1º - A atualização monetária será calculada de acordo com as leis municipais em 
vigor que tratam da matéria. 
§ 2º - A multa de mora é calculada sobre o valor do principal atualizado à data do 
seu pagamento, à razão de 2% (dois por cento) sobre o valor mencionado. 
§ 3º - Os juros de mora serão calculados à razão de 0,0333% (trezentos e trinta e 
três décimos de milésimos por cento) ao dia, sobre o montante do débito atualizado, 
a partir do dia seguinte ao vencimento do tributo.
§ 4º - A multa de infração será aplicada quando for apurada ação ou omissão do 
contribuinte que importe em inobservância de dispositivo da legislação tributária. 
§ 5º - Entende-se como valor do principal o que corresponde ao débito, excluídas as 
parcelas relativas à atualização monetária, multa de mora, juros de mora e multa de 
infração. 
§ 6º - No caso de tributos recolhidos por iniciativa do contribuinte sem lançamento 
prévio pela repartição competente, ou ainda quando estejam sujeitos a recolhimento 
parcelado, o seu pagamento sem o adimplemento concomitante, no todo ou em 
parte dos acréscimos legais a que o mesmo esteja sujeito, essa parte acessória 
passará a constituir débito autônomo, sujeito a plena atualização dos valores e 
demais acréscimos legais, sob a forma de diferença a ser recolhida de ofício, por 
notificação da autoridade administrativa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
§ 7º - As disposições deste artigo aplicam-se a quaisquer débitos fiscais anteriores a 
esta lei, apurados ou não. 
Art. 96 - Se dentro do prazo fixado para pagamento o contribuinte efetuar depósito, 
na forma regulamentar, da importância que julgar devida, o crédito fiscal ficará 
sujeito aos acréscimos legais, até o limite da respectiva importância depositada. 
Parágrafo Único - Caso o depósito de que trata este artigo for efetuado fora do 
prazo, deverá o contribuinte recolher, juntamente com o principal, os acréscimos 
legais já devidos nessa oportunidade. 
Art. 97 - O ajuizamento de crédito fiscal sujeita o devedor ao pagamento do débito,
seus acréscimos legais e das demais cominações legais. 
Art. 98 - O recolhimento de tributos em atraso, motivado por culpa ou dolo de 
servidor, sujeitará este à norma contida no parágrafo único do art. 93 deste Código.
Art. 99 - O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
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I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
Art. 100 - Nenhum pagamento intempestivo de tributo poderá ser efetuado sem que 
o infrator pague, no ato, o que for calculado sob a rubrica de penalidade.
Art. 101 - A imposição de penalidades não elide o pagamento integral do crédito 
tributário.
Art. 102 - O contribuinte terá direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual 
for a modalidade de pagamento, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributos indevidos ou maior que o devido, 
em face da legislação tributária municipal ou de natureza e circunstâncias materiais 
do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no 
cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer 
documento relativo ao pagamento; 
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
§ 1º - O pedido de restituição será instruído com os documentos originais que 
comprovem a ilegalidade ou irregularidade do pagamento.
§ 2º - Os valores da restituição a que alude o caput deste artigo serão atualizados 
monetariamente a partir da data do efetivo recolhimento.
Art. 103 - A restituição de tributos que comportem, por natureza, transferência do 
respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o 
referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este 
expressamente autorizado a recebê-la. 
Art. 104 - A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à devolução, na mesma 
proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as infrações de 
caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
Art. 105 - O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se com 
o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 102, da data da extinção do crédito 
tributário; 
II - na hipótese do inciso III do art. 102, da data em que se tornar definitiva a decisão 
administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, 
anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
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Art. 106 - Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória de decisão administrativa 
que denegar a restituição.
Parágrafo Único - O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, 
recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente 
feita ao representante da Fazenda Municipal.
Art. 107 - O pedido de restituição será feito à autoridade administrativa através de 
requerimento da parte interessada, conforme normas do processo contencioso 
administrativo, que apresentará prova do pagamento e as razões da ilegalidade ou 
irregularidade do crédito. 
Art. 108 - A importância será restituída dentro de um prazo máximo de 30 (trinta) 
dias a contar da decisão final que defira o pedido.
Art. 109 - Somente após decisão irrecorrível, favorável ao contribuinte, no todo ou 
em parte, serão restituídas, de ofício, ao impugnante as importâncias relativas ao 
montante do crédito tributário depositadas na repartição fiscal para efeito de 
discussão. 
Seção III
Da Compensação e da Transação
Art. 110 - A compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, 
vencidos ou vincendos do sujeito passivo, poderá ser efetivada pela autoridade 
competente, mediante a demonstração, em processo, da satisfação total dos 
créditos da Fazenda Municipal, sem antecipação de suas obrigações e nas 
condições fixadas em regulamento.
§ 1º - É de competência para autorizar a transação o Secretário Municipal da
Fazenda, o Procurador Geral e o Chefe do Poder Executivo, em conjunto, mediante 
fundamentado despacho em processo regular.
§ 2º - Sendo o valor do crédito do contribuinte inferior ao seu débito, o saldo apurado 
poderá ser objeto de parcelamento, obedecidas as normas vigentes.
§ 3º - Sendo o crédito do contribuinte superior ao débito, a diferença em seu favor 
será paga de acordo com as normas de administração financeira vigente.
§ 4º - Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, seu montante será reduzido de 
1% (um por cento) por mês que decorrer entre a data da compensação e a do 
vencimento. 
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Seção IV
Da Consignação e Pagamento
Art. 111 - Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importância do 
tributo, nos casos: 
I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo 
ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória. 
II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas 
sem fundamento legal; 
III - de exigência, por mais de uma pessoa de direito público, de tributo idêntico 
sobre o mesmo fato gerador. 
§ 1º - A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a 
pagar. 
§ 2º - Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a 
importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a 
consignação, no todo ou em parte, cobrar-se-á o crédito com os acréscimos legais, 
sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. 
Seção V
Da Remissão
Art. 112. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho 
fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
I - à situação econômica do sujeito passivo;
II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;
III - à diminuta importância do crédito tributário;
IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou 
materiais do caso;
V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, 
aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155 do CTN.
Seção VI
Da Prescrição e da Decadência
Art. 113 - A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, 
contados da data de sua constituição definitiva.
Art. 114 - A prescrição se interrompe: 
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I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; 
II - pelo protesto feito ao devedor; 
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; 
IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em 
reconhecimento do débito pelo devedor; 
V - durante o prazo da moratória concedida até a sua revogação em caso de dolo ou 
simulação do beneficiário ou de terceiro por aquele.
Art. 115 - O direito da Fazenda Municipal constituir o crédito tributário decai após 5 
(cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter 
sido efetuado; 
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício 
formal, o lançamento anteriormente efetuado. 
Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo se extingue definitivamente 
com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a 
constituição do crédito tributário, pela notificação ao sujeito passivo de qualquer 
medida preparatória indispensável ao lançamento.
Art. 116 - Ocorrendo a prescrição abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as 
responsabilidades na forma da Lei.
Parágrafo Único - A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo ou função e 
independentemente do vínculo empregatício ou funcional, responderá civil, criminal 
e administrativamente pela prescrição de débitos tributáveis sob sua 
responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos débitos 
prescritos. 
Seção VII
Das Demais Formas de Extinção do Crédito Tributário
Art. 117 - Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que 
expressamente, em conjunto ou isoladamente: 
I - declare a irregularidade de sua constituição; 
II - reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem; 
III - exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação; 
IV - declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da 
obrigação.
§ 1º - Extinguem crédito tributário: 
a) a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita 
administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
b) a decisão judicial passada em julgado. 
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§ 2º - Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou passada em 
julgado a decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado nos termos da 
legislação tributária, ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do 
crédito, previstas no art. 78. 
Art. 118 - Extingue ainda o crédito tributário a conversão em renda de depósito em 
dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo:
I - para garantia de instância, conforme lei municipal específica; 
II - em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária. 
Parágrafo Único - Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado 
contra ou a favor do fisco será exigido ou restituído da seguinte forma: 
I - a diferença a favor da Fazenda Municipal será exigida através de notificação 
direta publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos 
prazos previstos em regulamento; 
II - o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício, independente de prévio 
protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito 
tributário.
Capítulo V
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 119 - Excluem o crédito tributário: 
I - a isenção; 
II - a anistia. 
Parágrafo Único - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das 
obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja 
excluído, ou dela conseqüentes. 
Seção II
Da Isenção
Art. 120 - A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os 
requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o 
caso, o prazo de sua duração. 
Art. 121 - Salvo disposição em contrário, a isenção só atingirá os impostos.
Art. 122 - A isenção, exceto se concedida por prazo certo ou em função de 
determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, 
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porém, só terá eficácia a partir do exercício seguinte àquele em que tenha sido 
modificada ou revogada a isenção.
Art. 123 - A isenção pode ser concedida: 
I - em caráter geral, embora a sua aplicabilidade possa ser restrita a determinada 
área ou zona do Município, em função de condições peculiares; 
II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, em 
requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e 
do cumprimento dos requisitos previstos na lei para sua concessão. 
§ 1º - Os prazos e os procedimentos relativos à renovação das isenções serão 
definidos em ato do Poder Executivo, cessando automaticamente os efeitos do 
benefício a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de 
promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
§ 2º - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de 
ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer 
as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão 
do benefício. 
Seção III
Da Anistia
Art. 124 - A anistia, assim entendidos o perdão das infrações cometidas e a 
conseqüente dispensa dos pagamentos das penalidades pecuniárias a elas 
relativas, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência 
da lei que a conceder, não se aplicando: 
I - aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por 
terceiros em benefício daquele; 
II - aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal, nos termos da Lei Federal 
n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e alterações posteriores; 
III - às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou 
jurídicas. 
Art. 125 - A lei que conceder anistia poderá fazê-lo: 
I - em caráter geral; 
II - limitadamente: 
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo; 
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, 
conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) à determinada região do território do Município, em função das condições a ela 
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peculiares; 
d) sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou 
cuja fixação seja atribuída pela lei à autoridade administrativa. 
§ 1º - Quando não concedida em caráter geral, a anistia é efetivada, em cada ano, 
por despacho do Prefeito, ou autoridade delegada, em requerimento no qual o 
interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos 
requisitos previstos na lei para a sua concessão.
§ 2º - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de 
ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer 
as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão 
do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, com imposição da 
penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro 
em benefício daquele. 
Capítulo VI
GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 126 - A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário 
não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza 
ou das características do tributo a que se refiram.
Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera 
a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.
Art. 127 - Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que 
sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade 
dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu 
espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de 
inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus 
ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare 
absolutamente impenhoráveis.
Art. 128 - Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem 
apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens 
penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, 
comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e 
entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao 
registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do 
mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a 
ordem judicial. 
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§ 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total 
exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos 
bens ou valores que excederem esse limite. 
§ 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput 
deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e 
direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. 
Seção II
Preferências
Art. 129 - O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou 
o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do 
trabalho ou do acidente de trabalho. 
Parágrafo único. Na falência: 
I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias 
passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia 
real, no limite do valor do bem gravado; 
II – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos 
decorrentes da legislação do trabalho; 
III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. 
Art. 130 - A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de 
credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou 
arrolamento. 
Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas 
jurídicas de direito público, na seguinte ordem:
I - União;
II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata;
III - Municípios, conjuntamente e pró rata.
Art. 131 - São encargos da massa falida, pagáveis preferencialmente a quaisquer 
outros e às dívidas da massa, os créditos tributários vencidos e vincendos, exigíveis 
no decurso do processo de falência.
Art. 132 - São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores 
ocorridos no curso do processo de falência. 
§ 1º Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo 
competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus 
acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, 
ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda 
Pública interessada.
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§ 2º O disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata.
Art. 133 - São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em 
inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários 
vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso 
do processo de inventário ou arrolamento.
Parágrafo único. Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto 
no § 1º do artigo anterior.
Art. 134 - São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários 
vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em 
liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.
Art. 135 - A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os 
tributos. 
Art. 136 - Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será 
proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, 
ou às suas rendas.
Art. 137 - Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da 
administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios, 
ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública 
sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos 
devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício 
contrata ou concorre.
TÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Capítulo I
DAS INFRAÇÕES
Art. 138 - Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições das leis 
tributárias e, em especial, desta Lei e demais Leis que versarem sobre matéria 
tributária.
Parágrafo Único - Não será passível de penalidade a ação ou omissão que proceder 
em conformidade com decisão de autoridade competente, nem que se encontrar na 
pendência de consulta regularmente apresentada ou enquanto perdurar o prazo nela 
fixado. 
Art. 139 - Constituem agravantes de infração: 
I - a circunstância da infração depender ou resultar de outra prevista em lei, tributária 
ou não; 
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II - a reincidência; 
III - a sonegação. 
Art. 140 - Constituem circunstâncias atenuantes da infração fiscal, com a respectiva 
redução de culpa, aquelas previstas em lei específica municipal. 
Art. 141 - Considera-se reincidência a repetição de falta idêntica cometida pela 
mesma pessoa natural ou jurídica dentro de 5 (cinco) anos da data em que passar 
em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração 
anterior. 
Art. 142 - A sonegação se configura procedimento do contribuinte quando: 
I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser 
produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção 
de se eximir, total ou parcialmente, do pagamento de tributos e quaisquer adicionais 
devidos por lei; 
II - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer 
natureza de documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de se 
exonerar do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública Municipal; 
III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o 
propósito de fraudar a Fazenda Pública Municipal;
IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, com o objetivo de 
obter dedução de tributos à Fazenda Pública Municipal, sem prejuízo das sanções 
administrativas cabíveis. 
Art. 143 - O contribuinte ou responsável poderá apresentar denúncia espontânea de 
infração, ficando excluída a respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida 
imediatamente ou, se for o caso, efetuado o pagamento do tributo devido, atualizado 
e com os acréscimos legais cabíveis, ou depositada a importância arbitrada pela 
autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. 
§ 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de 
qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a 
infração. 
§ 2º - A apresentação de documentos obrigatórios à Administração não importa em 
denúncia espontânea, para os fins do disposto neste artigo. 
Art. 144 - Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da 
Administração Pública Municipal, ou de suas autarquias, celebrará contrato ou 
aceitará proposta em licitação sem que o contratante ou proponente faça prova da 
quitação de todos os tributos devidos à Fazenda, relativos à atividade em cujo 
exercício contrata ou concorre. 
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Capítulo II
DAS PENALIDADES
Art. 145 - São penalidades tributárias previstas nesta lei, aplicáveis separada ou 
cumulativamente, sem prejuízo das cominadas pelo mesmo fato por lei criminal: 
I - a multa; 
II - a perda de desconto, abatimento ou deduções; 
III - a cassação do benefício da isenção; 
IV - a revogação dos benefícios de anistia ou moratória; 
V - a proibição de transacionar com qualquer órgão da Administração Municipal; 
VI - a sujeição a regime especial de fiscalização, mediante lei específica.
Parágrafo Único - A aplicação de penalidades, de qualquer natureza, não dispensa o 
pagamento do tributo, dos juros de mora e atualização monetária, nem isenta o 
infrator do dano resultante da infração, na forma da lei civil. 
Art. 146 - A penalidade, além de impor a obrigação de fazer ou deixar de fazer, será 
pecuniária, quando consista em multa, e deverá ter em vista: 
I - as circunstâncias atenuantes; 
II - as circunstâncias agravantes. 
§ 1º - Nos casos do inciso I deste artigo, reduzir-se-á a multa prevista em 50% 
(cinqüenta por cento). 
§ 2º - Nos casos do inciso II deste artigo, aplicar-se-á, na reincidência, o dobro da 
penalidade prevista. 
Art. 147 - Independente das penalidades previstas para cada tributo nos capítulos 
próprios, serão punidas: 
I - com multa de 03 (três) VRM ou valor equivalente, quaisquer pessoas, 
independentemente de cargo, ofício ou função, ministério, atividade ou profissão, 
que embaraçarem, elidirem ou dificultarem a ação da Fazenda Municipal;
II - com multa de 03 (três) VRM ou valor equivalente, quaisquer pessoas, físicas ou 
jurídicas, que infringirem dispositivos da legislação tributária do Município para as 
quais não tenham sido especificadas penalidades próprias nesta Lei.
Art. 148 - Apurada a prática de crime de sonegação fiscal, a Fazenda Municipal 
solicitará ao órgão de Segurança Pública as providências de caráter policial 
necessárias à apuração do ilícito penal, dando conhecimento dessa solicitação ao 
órgão do Ministério Público local, por meio de encaminhamento dos elementos 
comprobatórios da infração penal. 
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TÍTULO IX
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Capítulo I
DO CADASTRO FISCAL 
Art. 149 - O Cadastro Municipal de Contribuintes, mantido pela Secretaria Municipal 
da Fazenda, se comporá:
I - Cadastro Imobiliário; 
II - Cadastro Econômico. 
Parágrafo único - A Secretaria Municipal da Fazenda poderá, quando necessário, 
instituir outras modalidades de cadastramento de contribuinte, a fim de atender a 
organização fazendária dos tributos municipais.
Art. 150 - Poderão ser celebrados convênios com a União e com o Estado, visando 
utilizar os dados e elementos cadastrais disponíveis, bem como o número de 
inscrição do Cadastro Geral de Contribuinte, de âmbito federal e estadual, e em 
especial de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -
CNPJ da Secretaria da Receita Federal, para melhor caracterização de seus 
registros.
Seção I
Cadastro Imobiliário
Art. 151 - O Cadastro Imobiliário tem por finalidade a inscrição das propriedades 
prediais e territoriais urbanas existentes, ou que vierem a existir, no Município de 
Lapa, bem como dos sujeitos passivos das obrigações tributárias que as gravam, e 
dos elementos que permitam a exata apuração do montante dessa obrigação.
Parágrafo único - Não ilidem a obrigatoriedade da inscrição, a isenção ou a 
imunidade. 
Art. 152 - A inscrição das propriedades prediais e territoriais urbanas no Cadastro 
Imobiliário será promovida: 
I - pelo proprietário ou seu representante legal, ou pelo respectivo possuidor a 
qualquer título; 
II - por qualquer dos condôminos; 
III - pelo compromissário comprador; 
IV - de ofício, em se tratando de propriedade de entidade de direito público, ou 
ainda, quando a inscrição deixar de ser feita no prazo e na forma legal.
§ 1º. É fixado em 30 (trinta) dias o prazo para promoção da inscrição, contados da 
data da conclusão das construções, reconstruções ou reformas, e, nos casos de 
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aquisição, a qualquer título, da assinatura da escritura formal.
§ 2º. Aproveita ao requerente, para os fins deste artigo, o requerimento de "habite￾se", devendo o processo, em tal caso, ser encaminhado à Secretaria Municipal da
Fazenda, para registro da alteração no Cadastro Imobiliário.
Art. 153 - Para efetivar a inscrição, o responsável deverá, em petição, apresentar as 
seguintes informações: 
I - o nome e os dados pessoais do proprietário, possuidor ou compromissário 
comprador da propriedade; 
II - documento que ateste a condição de proprietário; 
III - localização da propriedade; 
IV - serviços públicos e melhoramentos existentes nos logradouros em que se situa 
a propriedade; 
V - descrição e área da propriedade territorial; 
VI - área, características e tempo de vida da propriedade predial; 
VII - valor venal da propriedade territorial, e de propriedade predial, quando 
existente; 
VIII - utilização dada à propriedade; 
IX - existência, ou não, de passeios e muro em toda a extensão da testada; 
X - valor da aquisição. 
§ 1º. A propriedade que se limitar com mais de um logradouro será considerada 
como situada naquele em que a propriedade territorial apresentar testada de maior 
valor no Cadastro Imobiliário.
§ 2º. À petição mencionada neste artigo será anexada a planta da propriedade 
territorial, em escala que possibilite a perfeita identificação da situação. Em se 
tratando de área loteada, deverá a planta ser completa, em escala que permita a 
anotação dos desdobramentos, e designar o valor da aquisição, os logradouros, 
quadras e lotes, a área total, as áreas cedidas ao Patrimônio Municipal, as áreas 
compromissadas e as áreas alienadas.
Art. 154 - Consideram-se prejudicadas para a inscrição, as propriedades cujas 
petições apresentem informações destinadas à identificação do sujeito passivo da 
obrigação tributária e á apuração de seu montante de maneira incorreta, incompleta 
ou inexata.
Art. 155 - Serão obrigatoriamente comunicadas à Secretaria Municipal da 
Fazenda, também em petição, as ocorrências que possam, de qualquer maneira, 
alterar os registros constantes do Cadastro Imobiliário.
Parágrafo único - É de 30 (trinta) dias, contados da data de ocorrência, o prazo para 
a comunicação referida neste artigo.
Art. 156 - Em caso de litígio sobre o domínio ou posse do imóvel, a inscrição 
mencionará tal circunstância, bem como o nome dos litigantes, dos possuidores da 
propriedade, a natureza do feito e o cartório por onde correr a ação.
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Art. 157 - Os responsáveis por loteamentos ficam obrigados a fornecer à Secretaria 
Municipal da Fazenda, a relação dos lotes alienados definitivamente ou mediante 
compromisso, 30 (trinta) dias após a venda, mencionando as informações definidas 
nos incisos I, III, e X do art. 153.
Art. 158 - Do cadastro Imobiliário constará o valor venal atribuído à propriedade nos 
termos da legislação tributária, ainda que discordante este do declarado pelo 
responsável.
Seção II
Cadastro Econômico
Art. 159 - O Cadastro Econômico tem por finalidade o registro nominal dos sujeitos 
passivos da obrigação tributária, ou dos que por ela forem responsáveis, referentes 
aos tributos sobre:
I - Taxas do Poder de Polícia; 
II - Taxas de Serviços; 
III - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 
Art. 160 - A inscrição no Cadastro Econômico será promovida pelo sujeito passivo 
da obrigação tributária, ou responsável, em requerimento destinado a Secretaria 
Municipal da Fazenda, acompanhado da respectiva ficha de cadastramento e 
demais informações e documentos definidos em regulamento.
§ 1º. Como complemento dos dados para a inscrição, o sujeito passivo é obrigado a 
fornecer, por escrito ou verbalmente, a critério do Fisco, quaisquer informações que 
lhe forem solicitadas.
§ 2º. Em se tratando de sociedade, a prova de identidade será exigida a um só dos 
membros da direção, gerência ou presidência.
Art. 161 - A inscrição, por estabelecimento ou local de atividade, precederá o início 
da atividade.
§ 1º. A inscrição será intransferível e obrigatoriamente renovada sempre que ocorrer 
qualquer modificação na identificação do contribuinte, especificamente quanto ao 
"nome/razão social" ou "local do estabelecimento".
§ 2º. O cancelamento de inscrição, por transferência, venda, fechamento ou baixa do 
estabelecimento será requerido a Secretaria Municipal da Fazenda, dentro do prazo 
de 15 (quinze) dias, contados da data da ocorrência.
Art. 162 - Constituem estabelecimentos distintos, para fins de inscrição no Cadastro 
de que trata este Capítulo:
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I - os, que, embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de 
serviços, estejam localizados em prédios distintos ou locais diversos;
II - os que, embora no mesmo local, ainda que com o mesmo ramo de serviços, 
pertençam a diferentes firmas ou Sociedades.
Parágrafo único - Não são considerados como locais diversos dois ou mais imóveis 
contíguos e com comunicação interna, ou os vários pavimentos de um imóvel. 
Capítulo II
FISCALIZAÇÃO
Art. 163 - A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em 
caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, 
a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de 
fiscalização da sua aplicação.
Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas 
naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade 
tributária ou de isenção de caráter pessoal.
Art. 164 - Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer 
disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, 
livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos 
comerciantes, industriais, produtores e prestadores de serviços, ou da obrigação 
destes de exibi-los.
Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os 
comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a 
prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Art. 165 - A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer 
diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o 
início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo 
para a conclusão daquelas.
Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que 
possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se 
entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que 
se refere este artigo.
Art. 166 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade 
administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, 
negócios ou atividades de terceiros:
I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições 
financeiras;
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III - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu 
cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de 
informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado 
a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou 
profissão.
Art. 167 - Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, 
para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de 
qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou 
financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos 
seus negócios ou atividades. 
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente, os casos 
previstos no artigo seguinte e os de requisição regular da autoridade judiciária no 
interesse da justiça. 
Art. 168 - Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, 
por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão 
do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros 
e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. 
§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos nos artigos
166, 169 e 201, os seguintes:
I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;
II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, 
desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no 
órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que 
se refere a informação, por prática de infração administrativa.
§ 2º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será 
realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita 
pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a 
transferência e assegure a preservação do sigilo. 
§ 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a: 
I – representações fiscais para fins penais; 
II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; 
III – parcelamento ou moratória. 
Art. 169 - A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos 
respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou 
específico, por lei ou convênio.
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Parágrafo único. A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, 
acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no 
interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos. 
Art. 170 - As autoridades administrativas municipais poderão requisitar o auxílio da 
força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de 
embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à 
efetivação dê medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure 
fato definido em lei como crime ou contravenção.
Capítulo III
DÍVIDA ATIVA
Art. 171 - Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, 
regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o 
prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo 
regular.
Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, 
a liquidez do crédito.
Art. 172 - O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade 
competente, indicará obrigatoriamente:
I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre 
que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei 
em que seja fundado;
IV - a data em que foi inscrita;
V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do 
livro e da folha da inscrição.
Art. 173 - A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o 
erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança 
dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira 
instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, 
acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a 
parte modificada.
Art. 174 - A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e 
tem o efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida 
por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
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Capítulo IV
CERTIDÕES NEGATIVAS
Art. 175 - A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando 
exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do 
interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação, 
conforme regula lei municipal específica.
Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que 
tenha sido requerida e será fornecida em até 10 (dez) dias da data da entrada do 
requerimento.
Art. 176 - Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que 
conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em 
que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Art. 177 - Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a 
prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de 
ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os 
participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades 
cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao 
infrator.
Art. 178 - A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro 
contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, 
pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e 
funcional que no caso couber.
TÍTULO X
DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS
Capítulo I
DAS MEDIDAS PRELIMINARES E INCIDÊNCIA
Seção I
Dos Termos de Fiscalização
Art. 179 - A autoridade ou funcionário fiscal que presidir ou proceder a exame a 
diligência, fará ou lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, 
do qual constarão, além do mais que possa interessar, as datas iniciais e finais do 
período fiscalizado e a relação dos livros e documentos examinados. 
§ 1º - Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do termo autenticado pela autoridade, 
mediante contra recibo no original. 
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§ 2º - A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não favorece ao 
fiscalizado ou infrator, nem o prejudica. 
§ 3º - Os dispositivos do parágrafo anterior são aplicáveis extensivamente aos 
fiscalizados e infratores analfabetos ou impossibilitados de assinar o documento de 
fiscalização ou infração, mediante declaração da autoridade fiscal, ressalvadas as 
hipóteses dos incapazes definidos pela lei civil. 
Seção II
Da Apreensão de Bens e Documentos
Art. 180 - Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias ou 
documentos existentes em estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas ou de 
prestação de serviços do contribuinte, responsável ou terceiros, ou em outros locais 
em trânsito, que constituam prova material de infração tributaria estabelecida neste 
Código ou ainda em regulamento.
Parágrafo Único - Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se 
encontrem em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão 
promovidas a busca e apreensão judicial, sem prejuízo das medidas necessárias 
para evitar a remoção clandestina. 
Art. 181 - Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos do auto de infração, 
observando-se, no que couber, o disposto no artigo 185 deste Código.
Art. 182 - Do auto da apreensão constará à descrição das coisas ou dos 
documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarem depositadas e a 
assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a 
designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante. 
Art. 183 - Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe 
devolvidos, ficando, no processo, cópia do inteiro teor de parte do interessado que 
deve fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim. 
Art. 184 - As coisas apreendidas serão restituídas a requerimento, mediante 
depósito das quantias exigíveis, cuja importância, será arbitrada pela autoridade 
competente, ficando retidos até decisão final os espécimes necessários à formação 
probatória. 
Art. 185 - Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para a 
liberação dos bens apreendidos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da 
apreensão, serão os bens levados à hasta pública ou leilão, afixando-se a 
comunicação do leilão por edital no mural de editais do Paço Municipal. 
§ 1º - Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, a hasta pública ou 
leilão poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão, e, não havendo 
interessado, serão os bens doados a uma instituição filantrópica.
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§ 2º - Apurando-se, na venda, importância superior ao tributo e a multa devidos, será 
o autuado notificado para no prazo de 5 (cinco) dias receber o excedente, se já não 
houver comparecido para fazê-lo. 
Seção III
Auto de Infração
Art. 186 - Verificando-se infração de dispositivos da legislação tributária, que importe 
ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á o competente auto de infração pelo Fisco 
Municipal. 
§ 1º - Constitui infração fiscal, toda ação ou omissão que importe em inobservância 
da Legislação Tributária. 
§ 2º - Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que de 
qualquer forma concorram para a sua pratica ou dela se beneficiem. 
Art. 187 - O Auto de Infração será lavrado por Agente Fiscal Tributário do Município 
e conterá obrigatoriamente:
I - a qualificação, endereço e a inscrição municipal do atuado e testemunhas, se 
houver ; 
II - o local, data e hora da lavratura;
III - a descrição do fato; 
IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; 
V - o valor do crédito tributário, quando devido; 
VI - a assinatura do atuado, seu representante legal ou preposto; 
VII - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no 
prazo de 20 (vinte) dias; 
VIII - a assinatura do atuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de 
sua matricula;
§ 1º - Se o infrator, ou quem o representa, não puder ou negar-se assinar o auto, far￾se-á necessário mencionar essa circunstância.
§ 2º - A assinatura do autuado não importa em infração, nem a sua falta ou recusa, 
em nulidade do auto, ou agravação da penalidade.
§ 3º - As eventuais falhas do auto de infração não acarretam nulidade, desde que 
permitam determinar com segurança a infração e o sujeito passivo.
Art. 188 - É admissível a apreensão de bens móveis ou mercadorias, livros ou outros 
documentos, existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, como prova 
material da infração tributária, mediante termo de depósito. 
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Art. 189 - A apreensão somente se fará lavrando-se Termo de Apreensão, 
devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos e a 
qualificação do depositário, se for o caso, além dos demais requisitos mencionados 
no artigo 187.
Parágrafo Único - O autuado será intimado da lavratura do Termo de Apreensão, na 
forma estipulada para o Auto de Infração.
Art. 190 - A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante 
recibo e após os trâmites legais.
Art. 191 - Da lavratura do Auto de Infração será intimado o autuado: 
I - Pessoalmente, no auto da lavratura, mediante a entrega da copia do Auto da 
Infração ao próprio autuado, seu representante ou preposto, contra recibo datado no 
original; 
II - Pôr via postal por meio de aviso de recebimento - AR; 
III - Pôr edital, com prazo de 30 (trinta) dias, quando resultar improfícuos os meios 
referidos nos incisos I e II.
Art. 192 - As intimações subseqüentes à inicial, far-se-ão pessoalmente, por carta ou 
edital, conforme as circunstâncias.
Art. 193 - Nenhum auto de infração será arquivado, nem cancelada a multa fiscal, 
sem despacho da autoridade administrativa e autorização do Diretor de Fiscalização 
Tributária, em processo regular.
Parágrafo Único - Lavrado o auto, o autuante terá o prazo improrrogável de 48 
(quarenta e oito horas), o qual passa a fluir a partir do primeiro dia útil, para entregar 
cópia do mesmo ao órgão arrecadador. 
Seção IV
Do Processo Contencioso
Art. 194 - Considera-se processo contencioso, todo aquele que versar sobre a 
aplicação da legislação tributária municipal. 
§ 1º. As falhas do processo não constituirão nulidade sempre que existam elementos 
que permitam supri-las, sem cerceamento do direito de defesa do interessado. 
§ 2º. A apresentação de processo à autoridade incompetente não induzirá 
caducidade ou perempção, devendo a petição ser encaminhada, de ofício, à 
autoridade competente. 
Art. 195 - Os processos contenciosos serão organizados na forma de autos forenses 
e sob essa forma serão instruídos e julgados, atendidas, principalmente, as 
seguintes normas: 
I - qualquer referencia a elementos constantes do processo deverá ser feita com 
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indicação precisa do número da folha em que se encontrem registrados; 
II - em caso de referências a elementos constantes de processo anexado ao que 
estiver em estudo, far-se-á, também, a menção do número do processo em que 
estiver a folha citada; 
III - renumeração e rubrica a tinta, nos casos de reorganização do processo, 
cancelando-se a paginação anterior e consignando-se expressamente esta 
providência no processo, com identificação do servidor que efetuar a reorganização; 
IV - nas informações ou despachos será observado o seguinte: 
a) - clareza, sobriedade, precisão e linguagem isenta de acrimônia ou parcialidade; 
b) - concisão na elucidação do assunto; 
c) - legibilidade, adotando-se, preferencialmente, o uso da datilografia; 
d) - transcrição das disposições legais citadas; 
e) - ressalva, ao final, de entrelinhas, emendas e rasuras. 
V - O fecho das informações ou despachos conterá: 
a) - a denominação do órgão em que tem exercício o funcionário, permitida a 
abreviatura; 
b) - a data; 
c) - a assinatura; 
d) - o nome do funcionário por extenso e o cargo ou função. 
VI - o processo em andamento conterá, após cada ato ou juntada de documento, a 
declaração da data do ato, recebimento ou encaminhamento, feita pelo funcionário 
que praticou o ato, ou que recebeu e encaminhou o documento. 
Art. 196 - Os processos com a nota "URGÊNCIA" terão preferência sobre todos os 
demais, de forma que sua instrução e julgamento se faça com a maior brevidade 
possível. 
Parágrafo único - A nota de "urgência" será aposta na capa do processo, à direita, 
no alto, e só será considerada se rubricada pelo Procurador Fiscal ou pelo 
Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes, se for o caso. 
Art. 197 - Formam o processo contencioso:
I – as contestações;
II – as impugnações;
III – os recursos;
IV – as consultas;
V – os pedidos de reconsiderações.
Art. 198 - O processo contencioso se constituirá, obrigatoriamente, na repartição do 
domicílio tributário do seu autor. 
Parágrafo único - Serão canceladas do processo, por qualquer funcionário que 
participar de sua instrução, as expressões por ele consideradas descorteses ou 
injuriosas. 
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Sub-seção I
Da impugnação
Art. 199 - O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência 
fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias 
contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, ou do 
termo de apreensão, mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria 
que entender útil, e juntando os documentos comprobatórios, das razões 
apresentadas. 
§ 1º - A impugnação da exigência fiscal mencionará obrigatoriamente: 
I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; 
II - a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro respectivo e 
o endereço para a notificação;
III - os dados do imóvel, ou a descrição das atividades exercidas e o período a que 
se refere o tributo impugnado; 
IV - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta; 
V - as diligências que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, desde que 
justificadas as suas razões;
VI - o objetivo visado. 
§ 2º - A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança e instaurará a fase 
contraditória do procedimento. 
§ 3º A autoridade administrativa determinará, de oficio ou requerimento do sujeito 
passivo, a realização das diligências que entender necessárias, fixando-lhe o prazo 
e indeferirá as considerações as consideradas prescindíveis, impraticáveis ou 
protelatórias. 
§ 4º - Se a diligência resultar oneração para o sujeito passivo, relativa ao valor 
impugnado, será reaberto prazo para oferecimento de novas impugnações ou 
aditamento da primeira. 
§ 5º - Preparado o processo para decisão, encerrada a instrução, a autoridade 
administrativa prolatará parecer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, resolvendo 
todas as questões debatidas e pronunciando a procedência ou improcedência da 
impugnação. 
Art. 200 - É vedado ao contribuinte reunir, numa única petição, impugnação contra 
mais de um lançamento ou Auto de Infração, exceto quando se tratar de fatos 
conexos, sujeitos às mesmas provas, ou se os créditos tributários tiverem sido 
exigidos num só procedimento fiscal ou Auto de Infração, nos termos do que faculta 
o artigo 101. 
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Art. 201 - Não cabe impugnação contra lançamento referente a créditos tributários 
registrados nos livros fiscais próprios do sujeito passivo, ressalvadas as hipóteses 
de: 
I - depósito prévio, em dinheiro, de seu montante integral;
II - apresentação, juntamente com a petição, do documento de arrecadação relativo 
ao tributo exigido na Notificação Fiscal. 
Art. 202 - As impugnações terão efeito suspensivo quanto houver pagamento ou 
depósito prévio.
Art. 203 - O impugnador será notificado do despacho, mediante assinatura no 
próprio processo ou, na ordem, pelas formas previstas nos incisos II e III do art. 191. 
Art. 204 - Sendo a impugnação julgada improcedente, os tributos e as penalidades 
impugnados ficam sujeitos a multa, juros de mora e atualização, a partir da data dos 
respectivos vencimentos, salvo quando houver pagamento ou depósito prévio.
Art. 205 - É autoridade administrativa para decisão o Procurador Fiscal do Município 
ou a autoridade fiscal delegada. 
§ 1º - Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte à Fazenda
Municipal, ou que acarretem ou possam acarretar grave prejuízo ao Município, em 
função da natureza ou objeto da decisão, a autoridade administrativa recorrerá de 
ofício obrigatoriamente ao Conselho de Contribuintes.
§ 2º - Não é admitido o pedido de reconsideração da decisão de 1º instância, salvo 
na ocorrência do parágrafo único do art. 198. 
Art. 206 - É facultado ao sujeito passivo, conformando-se com parte dos termos da 
autuação, recolher os valores devidos a essa parte, sem qualquer dedução, 
contestando o restante. 
Sub-seção II
Do recurso voluntário
Art. 207 - Das decisões de primeira instância, quando contrárias ao sujeito passivo 
da obrigação tributária, caberá recurso voluntário ao Conselho Municipal de 
Contribuintes. 
Art. 208 - O prazo para apresentação de recurso voluntário será de 15 (quinze) dias, 
contados da data do recebimento da comunicação da decisão de primeira instância. 
Art. 209 - O recurso voluntário será entregue à repartição em que se constituiu o 
processo fiscal original, e por ela encaminhado à destinação.
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Art. 210 - É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma 
decisão, ainda que versando sobre assunto da mesma natureza, ou referindo-se ao 
mesmo contribuinte. 
Art. 211 - Os recursos voluntários interpostos depois de esgotado o prazo previsto 
no artigo 208, serão encaminhados ao Conselho Municipal de Contribuintes, a quem 
caberá pronunciar-se sobre a perempção.
Parágrafo único - Mesmo perempto o recurso, se o Conselho entender seja 
manifesta, no lançamento ou no Auto de Infração, a ausência da vinculação legal 
dos fatos à norma legal, prevista no artigo 64 e seu parágrafo único, proporá ao 
Procurador Fiscal a sua revisão, nos termos do artigo 74. A decisão do Procurador 
Fiscal, ou autoridade fiscal delegada, nesse caso, será definitiva e irrecorrível na 
esfera administrativa. 
Sub-seção III
Do recurso de ofício
Art. 212 - Das decisões de primeira instância, contrárias no todo ou em parte, à 
Fazenda Municipal, ou que acarretem prejuízo ao Município, inclusive por 
desclassificação de infração, será interposto recurso de ofício ao Conselho Municipal 
de Contribuintes, com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio 
exceder a 50% do VRM.
§ 1º. Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de ofício, quando cabível a 
medida, cumpre ao funcionário que subscreveu a inicial do processo, ou que do fato 
tomar conhecimento, interpor recurso, em petição, encaminhada por intermédio 
daquela autoridade. 
§ 2º. Não é definitiva, em nenhuma hipótese, para todo e qualquer fim de direito, a 
decisão sujeita a recurso de ofício, enquanto não for ele interposto e apreciado pelo 
Conselho Municipal de Contribuintes. 
Art. 213 - Será facultado o recurso de ofício independentemente do valor fixado no 
artigo anterior, quando a autoridade julgadora de primeira instância, 
justificadamente, considerar decorrer do mérito do feito, maior interesse para a 
Fazenda Municipal. 
Sub-seção IV
Da consulta
Art. 214 - É facultado formular consulta formal à autoridade julgadora de primeira 
instância, sobre assuntos relacionados com a aplicação e interpretação da 
legislação tributária. 
§ 1º. Não se admitirá consulta que versar sobre objeto de lançamento ou de ação 
fiscal já iniciada contra o consulente. 
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§ 2º. A consulta deverá ser formulada com objetividade e clareza e somente poderá 
focalizar dúvidas relativas à situação do consulente. 
§ 3º. Quando a consulta for formulada por sindicato, associação, federação ou 
confederação de categorias econômicas ou profissionais, poderá ter como objeto 
assunto do interesse dos seus integrantes, caso em que o processamento da 
petição não impedirá o inicio de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração 
de faltas relacionadas com a matéria consultada.
§ 4º. A competência para decidir sobre as consultas poderá ser delegada, por
Decreto do Chefe do Poder Executivo. 
§ 5º. No decurso da ação fiscal, ocorrendo dúvidas relativas à interpretação e 
aplicação da legislação tributaria, poderá o Agente Fiscal formular consulta, 
interrompendo a fiscalização iniciada, se for o caso.
Seção V
Do julgamento do processo contencioso
Art. 215 - Os litígios fiscais suscitados pela aplicação da legislação tributária serão 
decididos, administrativamente, em duas instâncias, a primeira, singular e a
segunda, colegiada.
Parágrafo único. Em primeira instância, decide o Procurador Fiscal do Município, e 
em Segunda instância, o Conselho Municipal de Contribuintes.
Art. 216 - Nas decisões administrativas não se poderá questionar sobre a existência, 
a capitulação legal, a autoria, as circunstâncias materiais, a natureza e a extensão 
dos efeitos já apreciados, sob esses aspectos, por decisão judicial definitiva, sem 
prejuízo, porém, da apreciação dos fatos conexos ou conseqüentes. 
Art. 217 - As autoridades julgadoras administrativas são incompetentes para: 
I - declarar a inconstitucionalidade da legislação tributária; 
II - dispensar, por equidade, o cumprimento da obrigação tributária, ressalvado do 
disposto no artigo 236, inciso I.
Sub-seção I
Do Julgamento de Primeira Instância
Art. 218 - O Procurador Fiscal proferirá decisão de primeira instância, devidamente 
fundamentada. 
Art. 219 - Ao interessado se comunicará a decisão proferida em primeira instância: 
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I - pessoalmente, por aposição do "ciente" no processo; 
II - pelo correio, com aviso de recebimento; 
III - por edital, afixado no local próprio do Paço Municipal ou publicado no "Diário 
Oficial do Estado" ou jornal de boa circulação no Município ou ainda no Boletim 
Oficial do Município.
Parágrafo único - A comunicação indicará, obrigatoriamente, o prazo para 
interposição de recurso voluntário à instância superior.
Art. 220 - É o Procurador Fiscal impedido de julgar: 
I - quando tiver participado diretamente da ação administrativa que originou o litígio; 
II - quando for sócio, cotista ou acionista do notificado ou autuado; 
III - quando estiverem envolvidos no processo interesses de parentes até o terceiro 
grau. 
Parágrafo único - Impedido o Procurador Fiscal para decidir, competirá ao Secretário 
da Fazenda substituí-lo no feito. 
Art. 221 - Não sendo proferida decisão, no prazo legal, nem baixado o processo em 
diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, como se julgado procedente o 
lançamento ou o Auto de Infração, ou improcedente a reclamação ou defesa, 
cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade de primeira 
instância. 
Art. 222 - São consideradas definitivas e irrecorríveis as decisões proferidas em 
primeira instância após passadas em julgado. 
Sub-seção II
Do julgamento de segunda instância
Do conselho municipal de contribuintes
Art. 223 - As decisões de segunda instância competem ao Conselho Municipal de 
Contribuintes e serão definitivas e irrecorríveis quando proferidas pela maioria ou 
após julgado o pedido de reconsideração. 
Art. 224 - O conselho Municipal de Contribuintes será composto de 5 (cinco) 
membros efetivos, a saber: 
I – o Procurador Fiscal do Município, ou autoridade que este delegar;
II – o Procurador Geral do Município, ou autoridade que este delegar; 
III – o Secretário da Fazenda, ou autoridade que este delegar;
IV – um representante do Poder Legislativo Municipal;
V – o Prefeito ou o Vice-Prefeito, com delegação desse, exercerá o cargo de 
Presidente do Conselho de Contribuintes;
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Art. 225 - A função de Conselheiro não será remunerada, constituindo-se em serviço 
público relevante.
Art. 226 - O Conselho Municipal de Contribuintes requisitará, da Secretaria Municipal 
da Fazenda, servidores para o bom desempenho de suas tarefas, inclusive para 
secretariar seus trabalhos. 
Art. 227 - O funcionamento e a ordem dos trabalhos do Conselho Municipal de 
Contribuintes reger-se-ão pelo disposto neste código e no Regimento Interno a ser 
baixado pelo Conselho, após aprovado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 228 - O Conselho Municipal de Contribuinte só deliberará, quando presentes 
pelo menos 4 (quatro) de seus membros. 
Parágrafo único - As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao 
Presidente o voto de qualidade. 
Art. 229 - Deverá declarar-se impedido de participar de julgamento, o conselheiro 
que: 
I - haja participado, a qualquer título, no processo ou em diligência que nele seja 
debatido ou lhe tenha dado origem; 
II - sejam sócios, cotista ou acionista de recorrente, como da direção ou do conselho 
fiscal; 
III - seja parente de recorrente, até o terceiro grau. 
Art. 230 - Os processos de recursos serão distribuídos aos Conselheiros, mediante 
sorteio, exceto ao Presidente, garantida a igualdade numérica.
§ 1º. O relator restituirá, no prazo de 30 (trinta) dias, os processos que lhe forem 
distribuídos, com o relatório ou parecer. 
§ 2º. Quando, a requerimento do relator, for realizada qualquer diligência, terá este 
prazo de 15 (quinze) dias, para completar o estudo, contados da data em que 
receber o processo, com a diligência cumprida. 
§ 3º. Fica automaticamente destituído da função de membro do Conselho, o relator 
que retiver processos além dos prazos previstos nos parágrafos anteriores, salvo 
motivo de doença ou deferimento de dilatação de prazo, por tempo não superior a 
30 (trinta) dias, em se tratando de processo de difícil estudo, quando o relator 
alegue, comprovadamente, em requerimento dirigido, tempestivamente, ao 
Presidente do Conselho, a necessidade da prorrogação.
§ 4º. No caso de relevante interesse social o relator poderá solicitar parecer 
consultivo da sociedade politicamente organizada.
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Art. 231 - O Conselho poderá converter em diligência qualquer julgamento, através 
de Resolução aprovada na forma do parágrafo único do artigo 228. 
Art. 232 - A decisão, sob forma de acórdão, será redigida pelo relator, até 18 
(dezoito) dias após o julgamento. Se o relator for vencido, o Presidente designará, 
para redigi-la, dentro do mesmo prazo, um dos Conselheiros cujo voto tenha sido 
vencedor. 
§ 1º. Os votos vencidos, quando fundamentados, serão lançados em seguida à 
decisão. 
§ 2º. As decisões serão enfeixadas em volumes, para distribuição aos interessados. 
Art. 233 - O Presidente mandará organizar e publicar, em Edital até 08 (oito) dias 
antes da reunião, a pauta dos processos, de acordo com os seguintes critérios 
preferenciais: 
I - data da entrada no protocolo do Conselho; 
II - data do julgamento em primeira instância; 
III - maior valor, se coincidirem os dois elementos anteriores de precedência. 
Parágrafo único - Terão preferência absoluta, para inclusão na pauta de julgamento, 
os processos que tiverem aposição da nota "urgente".
Art. 234 - A publicação referida no artigo anterior poderá ser substituída por 
comunicação por via postal, telegráfica ou qualquer outro meio disciplinado por lei 
específica ao recorrente. 
Art. 235 - Após proferida a decisão definitiva, o Conselho encaminhará comunicação 
da mesma à Secretaria Municipal da Fazenda, para as providências de execução.
Parágrafo único - Ficarão arquivadas no Conselho, a petição do recurso e todas as 
peças que lhe disserem respeito, pelo prazo de cinco anos após a decisão definitiva, 
salvo se a pendência for objeto de ação judicial, quando esse prazo, mediante 
comunicação da Procuradoria Geral do Município, será contado a partir da data do 
trânsito em julgado da decisão judicial.
Art. 236 - É facultado ao Conselho Municipal de Contribuintes:
I - sugerir ao Chefe do Executivo Municipal a dispensa de penalidades, pela 
aplicação do princípio de equidade; 
II - comunicar irregularidade ou falta funcional verificada no processo, na instância 
inferior; 
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III - propor medidas que julgar necessárias à melhor organização e tramitação dos 
processos; 
IV - sugerir providências de interesse público, em assuntos submetidos à sua 
deliberação;
V – requerer de forma consultiva parecer técnico da sociedade politicamente 
organizada sobre o assunto versado no processo administrativo.
Art. 237 - O conselho mandará cancelar, nos processos submetidos a julgamento, as 
expressões descorteses ou injuriosas, proferidas por qualquer das partes. 
Art. 238 - A decisão do Conselho Municipal de Contribuintes será comunicada ao 
recorrente, de acordo com o disposto no artigo 234. 
Art. 239 - As decisões definitivas serão cumpridas: 
I - pela conversão do valor do depósito em renda ordinária ou por sua devolução; 
II - pela citação do contribuinte para, no prazo de 10 (dez) dias, satisfazer ao 
pagamento da obrigação tributária principal referida na condenação ou pagar a 
diferença entre o valor da condenação e a importância depositada;
III - pela inscrição do crédito tributário em dívida ativa. 
Capítulo II
DA EXECUÇÃO
Seção Única
Da Execução das Decisões Fiscais
Art. 240 - As decisões definitivas serão cumpridas: 
I - pela intimação ao contribuinte, no prazo de 15 (quinze) dias, para efetuar o 
pagamento do valor da condenação; 
II - pela intimação ao contribuinte para vir receber importância recolhida 
indevidamente como tributos ou multas; 
III - pela liberação dos bens, mercadorias ou documentos apreendidos e 
depositados, ou pela restituição do produto de sua venda, se houver ocorrido 
alienação com fundamento no artigo 185 e seus parágrafos. 
IV - pela imediata inscrição, como dívida ativa, e remessa de certidão à cobrança 
executiva, dos débitos a que se refere o inciso I, se não satisfeitos no prazo 
estabelecido. 
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TITULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Capítulo Único 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 241 - Não se tomará qualquer medida contra o contribuinte que 
tenha cumprido ou liquidado os tributos de acordo com a decisão administrativa ou 
judicial transitada em julgado, mesmo que posteriormente modificada.
Art. 242 - Todos os atos relativos à matéria fiscal serão praticados dentro dos prazos 
fixados na legislação tributária.
§ 1º - Os prazos serão contínuos, excluído do seu cômputo o dia do início e incluído 
o do vencimento.
§ 2º - Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na 
Prefeitura do Município de Lapa e/ou estabelecimento de crédito, prorrogando-se, se 
necessário, até o primeiro dia útil seguinte.
Art. 243 - Considera-se parte integrante da presente Lei, as tabelas e anexos que a 
acompanham. 
Parágrafo Único - A atualização da V.R.M. (Valor de Referência do Município), 
poderá ser atualizada anualmente, pelo FCA, ou outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 244 - Esta Lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Executivo 
Municipal, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua 
publicação, ficando o mesmo autorizado, através de ato próprio, a proceder 
consolidação das leis de natureza tributária.
Art. 245 - Esta Lei entrará em vigor em imediatamente, respeitado os prazos 
constitucionais , com a denominação de Sistema Tributário do Município de Lapa, 
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei N.º 649/1976, com 
exceção do artigo 4º ao artigo 28 e artigo 60 ao artigo 83.
Edifício da Prefeitura do Município de Lapa, em 30 de Dezembro de 
2011.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal