norma nº 2986/2014

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI Nº 2986, DE 18 DE JUNHO DE 2014.
Súmula: Dispõe sobre critérios para
desembarque de mulheres, fora da 
parada de ônibus, em período 
noturno nos veículos de transporte 
coletivo do Município da Lapa e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art. 1º - Todas as Empresas de Transportes Coletivos e Urbanos 
do Município da Lapa, estão dispensadas de obedecer aos lugares de parada 
obrigatória, ou preestabelecidas dos pontos de ônibus para efeitos de desembarque 
de passageiros do sexo feminino, no período noturno após às 22 horas;
Art. 2º - Todos os transportes coletivos deverão parar para o 
desembarque de passageiros do sexo feminino, nos locais indicados por estes, 
ainda que fora do ponto de parada, desde que respeitando os itinerários originais 
das linhas e os preceitos decorrentes da correta condução do veículo, esculpidos 
pelo CÓDIGO DE TRANSITO NACIONAL.
Art. 3º - As empresas de transporte coletivo deverão divulgar, em 
local de alta visibilidade no espaço interno dos veículos da nova regra de 
desembarque noturno para mulheres.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua 
publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Junho de 2014.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal