norma nº 2984/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 2984, DE 18 DE JUNHO DE 2014.
Súmula: Altera Leis nº 1832, de 27.12.04, 1943, de 
18.04.06 e revoga Lei nº 2202, de 16.07.08, que 
tratam sobre o Código de Obras do Município de 
Lapa e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica com nova redação o artigo 108, seus incisos e 
Parágrafo Único, da Seção II – Das Residências em Série, Paralelas ao Alinhamento 
Predial, do Capítulo VII – DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS, da Lei nº 1832, de 
27.12.04, alterado pela Lei nº 1943, de 18.04.06, que passa a ser a seguinte:
Art. 108 - As residências em série, paralelas ao alinhamento predial, deverão 
obedecer às seguintes condições:
I.- a testada da área do lote de uso exclusivo de cada unidade terá, no mínimo 
6,00m (seis metros);
II. - o afastamento da divisa de fundo terá, no mínimo 1,50 m (um metro e 
cinqüenta centímetros) 
Parágrafo Único - A taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento e recuo
será definido pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo para a zona 
onde se situarem, aplicando-se os índices sobre a área de terreno privativo de 
cada unidade de moradia. (NR)
Art. 2º - Dá nova redação aos incisos I, II e suas alíneas “a” e “b”,
incluindo ainda o inciso V ao artigo 110, da Seção III – Das Residências em Série, 
Transversais ao Alinhamento Predial, do Capítulo VII – DAS EDIFICAÇÕES 
RESIDENCIAIS, da Lei nº 1832, de 27.12.04, alterado pelas Leis nº 1943 de 
18.04.06 e nº 2202, e 16.07.08, que passa a ser a seguinte:
Art. 110 - ...........
I - até quatro (04) unidades, o acesso se fará por uma faixa com a largura de 
no mínimo 5,00m (cinco metros), sendo 4,00m (quatro metros) de pista e no 
mínimo 1,00 m (um metro) de passeio;
II - com mais de quatro (04) unidades, o acesso se fará por uma faixa com a 
largura de no mínimo:
a) 7,50 m (sete metros e cinquenta centímetros), sendo 6,00m (seis metros) de 
pista e no mínimo 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de passeio; 
quando as edificações estiverem situadas em um só lado do corredor de 
acesso, 
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 2984, DE 18.06.14 ... 02.
b) ou 9,00m (nove metros), sendo 6,00 m (seis metros) de pista e no mínimo 
1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) de passeio para cada lado, quando 
as edificações estiverem dispostas em ambos os lados do corredor de acesso, 
III - ................;
IV - ...............;
V - a Taxa de Ocupação, Coeficiente de Aproveitamento e Recuo 
(exclusivamente na primeira unidade paralela ou adjacente à rua principal) são 
definidos pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo para a zona 
onde se situarem, aplicando-se os índices sobre a área de terreno privativo de 
cada unidade de moradia.
Art. 3º - Dá nova redação ao artigo 112, da Seção IV – Dos
Conjuntos Residências e Condomínios Horizontais, do Capítulo VII – DAS 
EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS, da Lei nº 1832, de 27.12.04, alterado pela Lei nº
1943 de 18.04.06, que passa a ser a seguinte:
Art. 112 - Consideram-se conjuntos residenciais os que tenham mais de 10 
(dez) unidades de moradia, respeitadas as seguintes condições:
I . O projeto será submetido à apreciação da Prefeitura deste Município;
II. As faixas de acesso deverão ter as seguintes dimensões mínimas:
III. 3,00 m (três metros), quando destinados a pedestres ;
IV. 7,50 m (sete metros e cinquenta centímetros) sendo 6,00m (seis metros) 
de pista e 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de passeio quando as 
edificações estiverem situadas em um só lado da faixa de acesso e este tiver 
até 60,00 m (sessenta metros) de comprimento.
V. 9,00 m (nove metros), sendo 6,00m (seis metros) de pista e 3,00m (três 
metros) de passeio - 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de passeio 
para cada lado, quando as edificações estiverem situadas em ambos os lados 
da faixa de acesso ou este tiver mais de 60,00 m (sessenta metros) de 
comprimento.
VI. As divisas do conjunto residencial com o logradouro público deverão ser 
feitas com lotes de frente e abertos para a via pública;
VII. Possuirá cada unidade de moradia uma área de terreno de uso exclusivo, 
com no mínimo 6,00 m (seis metros) de testada.
VIII. Poderão ser criadas vielas para passagem de pedestres e infra-estrutura 
urbana, com no mínimo 2,00m (dois metros) de largura;
IX. Deverá possuir área de recreação, com área equivalente a 10,00m² (dez 
metros quadrados), por unidade de moradia;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 2984, DE 18.06.14 ... 03.
X. As áreas de acesso serão revestidas com pavimento permeável;
XI. O terreno será convenientemente drenado, sendo que a vazão de saída 
deverá ser igual à original, antes da implantação do empreendimento;
XII. A infraestrutura exigida é regulamentada pela Lei de Parcelamento do 
Solo Urbano;
XIII. O conjunto constituído de residências isoladas, geminadas ou em série 
de mais de 20 (vinte) unidades deverá ter no mínimo dois padrões 
arquitetônicos distintos, diferenciados em volume e forma;
XIV. Será exigida a reserva de área pública e outras obrigações definidas 
pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano;
XV. Será exigida apresentação da minuta da instituição do condomínio.
Parágrafo Único – Excetuam-se desse artigo os conjuntos residenciais de 
interesse social.” (NR)
Art. 4º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 
1832, de 27.12.04, da Lei nº 1943, de 18.04.06.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando a Lei nº 2202, de 16.07.08 e demais disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Junho de 2014.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal