| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2985 / 2014 |
| Date | 2014-06-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 2985, DE 18 DE JUNHO DE 2014. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária: 13 – Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente 13.02 – Departamento de Meio Ambiente 18.541.0021.2.220 – Convênio nº 443/2013 - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA TRAFEGABILIDADE DE ESTRADAS RURAIS 3.3.90.30.00.00.1908 – Material de Consumo ........................... R$ 40.000,00 TOTAL ....................................................................................... R$ 40.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso o: Excesso de arrecadação da fonte 908 - conta CEF n° 235-3 ... R$ 40.000,00 TOTAL ....................................................................................... R$ 40.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Junho de 2014. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal