norma nº 2967/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 2967, DE 09 DE MAIO DE 2014.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
AUXÍLIO-TRANSPORTE para os Empregados 
Públicos que ocupam o cargo de AGENTE 
COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
Auxílio-Transporte aos empregados públicos ocupantes do cargo de Agente Comunitário 
de Saúde.
Art. 2º - Considera-se Auxílio Transporte, para fins desta Lei, o valor 
pecuniário pago pelo Município aos Agentes Comunitários de Saúde, destinado 
exclusivamente a subsidiar os deslocamentos necessários ao exercício das atividades 
inerentes ao cargo.
Art. 3º - O Auxílio-Transporte criado pela presente lei será de R$ 100,00 
(cem reais) mensais, devendo ser pago juntamente com o salário para utilização no mês 
subsequente.
Parágrafo Único – O Auxílio Transporte não será devido em relação ao 
pagamento do décimo terceiro salário.
Art. 4º - Não fará jus ao Auxílio-Transporte o empregado:
I – Licenciado ou afastado transitoriamente de suas funções por 
quaisquer das hipóteses previstas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;
II – Enquanto estiver em gozo do período de férias.
Parágrafo Único - Quando o gozo de férias se der por período inferior a 
30 (trinta) dias, o Auxílio Transporte será pago proporcionalmente aos dias trabalhados.
Art. 5º - O Auxílio Transporte será automaticamente cancelado em 
casos de aposentadoria, seja por invalidez, compulsória ou facultativa.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das 
dotações próprias consignadas no Orçamento vigente.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 09 de Maio de 2014.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal