| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2964 / 2014 |
| Date | 2014-05-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 3033 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 2964, DE 09 DE MAIO DE 2014. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 158.000,00 (Cento e Cinqüenta e Oito Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 13 - Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente 13 04 - Departamento de Organização e Desenvolvimento Rural 20.606.0020.2217 – Aquisição de Patrulha Agrícola (C.R. 1.011.912-37/2013/MDA) 4.4.90.52.00.00.1904 - Equipamentos e Material Permanente......................R$ 150.000,00 4.4.90.52.00.00.1000 – Equipamentos e Material Permanente.....................R$ 8.000,00 TOTAL............................................................................................................R$ 158.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: 13 - Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente 13. 05 - Departamento de Agropecuária 20.606.0023.2057 – Contrapartida Convênios 467: 4.4.90.52.00.00.1000 - Equipamentos e Material Permanente..............R$ 8.000,00 E o excesso de arrecadação da fonte 904 - conta CEF n° 647.043-0...........R$ 150.000,00 TOTAL............................................................................................................R$ 158.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 09 de Maio de 2014. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal