| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2963 / 2014 |
| Date | 2014-05-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 3034 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 2963, DE 25 DE ABRIL DE 2014. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária: 10 – Secretaria de Inclusão e Ação Social 10.05 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0012.6.046 – Programa FNAS Gestão Descentralizada Bolsa Família – IGD 322: 4.4.90.52.00.00.1885 – Equipamentos e Material Permanente..........R$ 18.000,00 TOTAL.........................................................................................................R$ 18.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: 10 – Secretaria de Inclusão e Ação Social 10.05 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0012.6.046 – Programa FNAS Gestão Descentralizada Bolsa Família – IGD 320: 3.3.90.30.00.00.1885 – Material de Consumo....................................R$ 18.000,00 TOTAL.........................................................................................................R$ 18.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de Abril de 2014. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal